norma nº 2542/2013

LEI Nº 2.542, de 09 de dezembro de
2013.
Dispõe sobré a autorização para
realização de Convênio entre o
Município de João Neiva e a
c
Câmara Mun
ipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estadpb do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aproyou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de João Neiva
é a Câmara Municipal,
autorizados a celebrarem convênio entre si para viabilizar a construção da sede
do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os serviços de elaboração de projetps técnicos, execução e
acompanhamento da obra serão contratados diretamente
pelo Municipio de João
Neiva, conforme regras a serem definidas no convênio dg que trata o art. 1º da
presente Lei.
Art. 3º - A Câmara Municipal
contrapartida, em repassar, mediante devolução de recei
aos dispendidos pelo Município na execução dos serviços)
desta Lei.
Art. 4º - Os Poderes Executivo e Legislati
se compromete,
a título de
a, valores equivalentes
de que trata o art. 20
O farão as adequações
necessárias nas leis orçamentárias para viabilizar a execução do convênio de que
trata esta Lei.
Art. 5º Caberá a Câmara Municipal fisc
alizar a execução dos
serviços contratados por força do Convênio, seja no exercício das funções do
Poder Legislativo, seja, ainda, como futura proprietária da obra.
Art. 6º - O Poder Executivo indicará o fis
prestará todas as informações necessárias para a Câma
indicará o fiscal de obras que acompanhará e fisca
trabalhos.
kal dos Contratos, que
a Municipal, bem como
izará a execução dos
Art. 7º - Concluída a obra de que trata o art. 1º, o Município fará
sua cessão imediata para a Câmara Municipal, ficando e
da obra, comprometida a devolver os recursos exd
exercícios ao Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data d
ta, a partir da entrega
edentes dos próximos
e sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de dezembro
de 2015.
Romero abbo Pi ueredo
Prefeito Municipal |