norma nº 2543/2013

NE]
LEI Nº 2.543, de 09 de dezembro de 2013.
Dispõe
sob
concessão de
Gratificação pelo Cumprimento de
Metas Quantitativas, em parcela
única, aos Agentes Comunitários
de Saúde
Combate às
e, aos Agentes de
Endemias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos A
Endemias (ACE), Gratificação pelo Cumpr
Quantitativas, em parcela única, no valor de R$ 4
setenta e cinco reais).
8 1º - O pagamento da gratificação prev;
1º será efetuado em parcela única, no mês de dezembj
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Co
pleno e efetivo exercício de suas funções e que tenh
exigências constantes da presente Lei.
8 2º — Considera-se de efetivo exercício,
Lei, os casos descritos no artigo 60 da Lei Municipal
autorizado a conceder
entes de Combate às
mento de Metas
75,00 (quatrocentos e
ista no caput do artigo
ro do ano de 2013, aos
bate às Endemias em
m cumprido as demais
ara os fins da presente
º 0770, de 07 de julho
de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João
Neiva).
8 3º — A gratificação será concedida em
de metas quantitativas definidas pela Secretaria Mun
serão estabelecidas através de Decreto emitido
irtude do cumprimento
itipal de Saúde, as quais
pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, no qual será definido, também, a forma de avaliação
acerca do cumprimento das metas.
8 4º —- Os Agentes Comunitários de
Combate às Endemias que se enquadrarem em um
2º deste artigo 1º, farão jus ao recebimento da Gr
aúde e os Agentes de
os casos dispostos no 8
tificação de que trata o
caput do mesmo artigo, desde que tenham cumprido as metas quantitativas
estabelecidas na forma descrita no 8 3º, do artigo 1º
Art. 2º — A gratificação estabelecida no
indenizatório e não será incorporada e nem se acum
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de C
nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quai
ou acréscimos na remuneração.
artigo 1º possui caráter
ulará ao vencimento dos
mbate às Endemias, em
quer direitos, vantagens
SA
Art. 3º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias do un Municipal de Saúde
de João Neiva e serão custeadas com recursos referen
por cento) da parcela extra que será repassada pelo
último trimestre do ano, calculada com base no
Comunitários de Saúde, a que se refere o parágrafo ú
Portaria nº 459/2012, do Ministério da Saúde.
es a 50% (cinquenta
Governo Federal, no
número de Agentes
hico, do artigo 1º, da
Art. 4º - O pagamento da gratificação de que trata o artigo
1º fica condicionado ao efetivo repasse pelo
overno Federal da
parcela extra definida no parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria nº
260/2013, do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joã
dezembro de 2013.
3
Romero con diet
Prefeito Munilipal
Neiva, aos 09 de