norma nº 2544/2013

LEI Nº 2.544, de 11
de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a coleta, transporte e
destinação final de óleos utilizados
na fritura de alimentos no Município
de João Neiva, e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu| sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta e Reciclagem de óleos e
gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na
fritura dos alimentos, no âmbito do Município de João Neiva.
Art. 2º O Programa de Coleta e Reciclagem de óleos e gorduras
vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, incluj medidas educativas
e incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente e de
geração de emprego e renda.
8 1º As medidas educativas visam:
I — informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo
despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso
doméstico, na rede de esgoto;
II - informar as vantagens econômicas e ecológitas dos processos de
reciclagem dos óleos e gorduras vegetais ou anim
III - conscientizar e motivar empresários do
como bares, restaurantes, padarias e hotelaria
sua participação na reciclagem e destinação final
IV — promover campanhas de conscientização
inclusive de
usuários domésticos, visando à solidariedade e |
em prol da preservação do meio ambiente e do
políticas de reciclagem dos resíduos.
8 2º As medidas de incentivo visam:
ais;
setor gastronômico,
da importância de
do óleo saturado;
da opinião pública,
à união de esforços
desenvolvimento de
vegetal ou animal, de uso doméstico o
capacitação, para este fim, de servidores
comunitários;
II - estimular, mediante benefícios fiscais:
a) as micro, pequenas e médias empresas à
transporte e reciclagem permanente de óleos
animais;
b) a exploração econômica da revenda de
reciclagem de óleos e gorduras de origem vegea
III incentivar, mediante benefícios fiscai
—[-=promover-a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem ———
;
industrial, mediante
úblicos e de agentes
investirem na coleta,
E gorduras vegetais ou
produtos oriundos da
tal ou animal;
5, que empresas que
trabalham com a elaboração de alimentos armazenem seus resíduos
e instituam postos de coleta de óleos e gordura de uso doméstico;
IV — estimular e apoiar as iniciativas não gové
reciclagem, bem como a ações ligadas às
ambiental de que trata esta Lei.
Art. 3º Para o desenvolvimento do Programa
de óleos e gorduras vegetais ou animais, de uso domés
desenvolvidas políticas públicas para a otimização das
buscando-se a participação do empresariado e das o
aplicação desta Lei.
Parágrafo único - Todos os projetos
cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados,
efetiva participação da sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo, nos termos da re
postos de coleta de óleos e gorduras em escolas,
voluntários.
d
brnamentais voltadas à
diretrizes de política
e Coleta e Reciclagem
co ou industrial, serão
ções governamentais,
opnizagões sociais na
ações voltadas ao
e forma a propiciar a
ulamentação, indicará
estaurantes e postos
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
cento e oitenta dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ãos 11 de dezembro de
2013.
Ny at
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal É