norma nº 184/1991

Prefeito Municip 1 
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Jurídico . 
OPEOLIEJ-irrnn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOil0 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0184/91 
Concede ajuda financeira para incentivo As 
Bandas Marcial e Musical de João Neiva e 
instituição que denomina. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
V. Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado' 
a repassar, mensalmente, importância equivalente a dois salários mínimos para a 
Sociedade de Beneficência e Cultura de João Neiva, para fazer face â manuten￾ção das Bandas de Música e Marcial de João Neiva, e consequente gratificação ' 
do maestro. 
Art.22 - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a repassar o valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) mensais â 
Sociedade de Assistência de Pessoa Desamparada para Tratamento Médico, para ' 
fazer face às despesas que vêm sendo efetuadas por aquela entidade, para a ma￾nutenção dos carentes deste Município que lá permanecem para tratamento de saii 
de, evitando-se, com isto, maiores despesas para a municipalidade. 
Art.32 - 0 valor previsto noart. 29 será reajustado na forma 
dos critérios adotados pela Lei Federal que dispuser sobre a correção de valores. 
Art.42 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, gerando efeitos para o fim doart. 29- a partir de 01.04.91, e revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, de João Neiva, aos 28 dias do mês 
de junho de 1991. 
Registrada e publicada, em 8 de 1unho de 191. 
a.oa ena 9vens 
Chefe de Gabinete