norma nº 2546/2013

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LEI Nº 2.546, de 19 de dezembro de 2013.
Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio
Ambiente, Segurança e Desenvolvimento Social
(Fundo Municipal), e dá outras providências.
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Institui o Fundo rhana, E de Investimentos em
ado do Espírito Santo, no
do Município:
O Prefeito Municipal de João Neiva, E
uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
e eu sanciono a Seguinte
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo unico
Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio
Desenvolvimento Social (Fundo Municipal), mecanismo
al de Investimentos em
mbiente, Segurança e
de natureza financeira e
contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de
receber os repasses do Estado do Espirito Santo, oriund
Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (FEADM)
os do Fundo Estadual de
destinados a projetos
municipais nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde, meio ambiente,
segurança e desenvolvimento social.
8 1º - A cada final de exercício financeiro
no Fundo Municipal, não utilizados, devem ser tran
financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fu
8 2º - O Chefe do Poder Executivo, na
obrigado a divulgar, anualmente:
I - demonstrativo contábil informando:
os recursos depositados
feridos para o exercício
do para utilização.
forma de decreto, fica
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
Cc) recursos utilizados no período.
II - relatório discriminado contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
8 3º - O Chefe do Poder Executivo, na forma de decreto, divulgará,
anualmente, até o dia 31 de março do exercício fina
global dos itens previstos nos 88 1º e 2º.
8 4º - A extinção do Fundo instituído pq
nceiro seguinte, resumo
r esta Lei acarretará na
reversão do eventual saldo remanescente para a tonta única do Tesouro
Municipal.
Art. 2º - Fica vedada a utilização dos rec
ursos do Fundo Municipal
para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
NICIPAL DE JO4
Parágrafo único - A utilização dos recursos do Fundo Municipal
deve observar a Legislação do FEADM.
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal:
I - recursos oriundos do FEADM;
II - dotações consignadas no orçamento e og créditos adicionais que
lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de
pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos,
realizadas na forma da lei;
V - saldos de exercícios anteriores;
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Parágrafo único - Os recursos a que se refere este artigo serão,
obrigatoriamente, depositados no Bando do Estado do Espírito Santo
(BANESTES).
Art. 4º - O Fundo Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal da
Fazenda (SEMFA) e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas
mediante a criação de unidade orçamentária específica.
Art. 5º - O Fundo Municipal terá escrituração contábil própria,
ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação Es contas ao Tribunal de
Contas do Estado do Espirito Santo (TCEES), nos prazos previstos na legislação
pertinente.
nos moldes da presente Lei, em sua respectiva comunitação institucional, deve
constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito
Santo e do FEADM.
Art. 6º — Nos Planos de Trabalho comuni (PTM's) incentivados
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar
esta Lei, na forma de decreto.
Art. 8º — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.532, de 16 de outubro
de 2013
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de dezembro
de 20183.
Romero Gosto Fiqueredo
Prefeito Municipal