norma nº 2548/2013

LEI Nº 2.548, de 19 de dezembro d
Dispõe
e 20183.
sobre alteração do
anexo II da Lei Municipal Nº
1.427/2003, alterado pela
Lei Municipal nº 1,431/2004.
O Prefeito Municipal de Jcão Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei Municipa
dezembro de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 1.4
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
NATUREZA
Il nº 1.427, de 30 de
31, de 28 de janeiro de
SERVIÇOS DE QUALQUER
01 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário —
600% da unidade padrão fiscal do Município de João Neiva.
02 - Trabalho pessoal do profissional autônomo
unidade padrão fiscal do Município de João Neiva.
03 - Trabalho pessoal dos demais profissiona
unidade padrão fiscal do Município de João Neiv
04 - Subitem 7.19, do item 7 da lista — 3% ao o preço do serviço.
do serviço.
de nível médio - 400% da
s autônomos - 200% da
05 — Itens 12, 15 e 22 e respectivos subitens [ lista - 5% sobre o preço
06 — Todos os demais itens e seus respectivos
o preço do serviço”.
ubitens da lista - 2% sobre
Art. 2º — Fica revogada a Lei Municipal nº 1.431, de 28 de
janeiro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a 01/01/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jo
dezembro de 2013.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
ão Neiva, em 19 de