norma nº 2549/2013

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URA MUNICIPAL DE Jd
O
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ÃO NEIVA
JOAO NEIVA - ES
aone
LEI Nº 2.549, de 26 de dezembro de 2013.
Autoriza
Executivo
o
com os Mu
Municipal
Convênio de
Chefe
do
Poder
a firmar
Cooperação Mútua
nicípios de Ibiraçu,
Fundão e Aratruz e Linhares, para
as finalidades que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estad
uso de suas atribuições legais;
o do Espírito Santo, no
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal pod
cooperação mútua com os Municípios de Ibiraçu, Fundã
com vistas a:
a) transportar os alunos que estiverem nas
influência dos municípios conveniados desde que não
quando solicitados;
b) fazer a manutenção das estradas, pontes,
barragens que estiverem na área de influência do municip
ã
érá firmar convênio de
o, Aracruz e Linhares,
reas de confrontação e
tendidos por estes ou
bueiros, mata burros e
o quando solicitado;
c) executar os serviços nas áreas da calamidade, emergência ou
área de risco, quando ocorrer e solicitados pelo município
termo;
d) cessão de servidores efetivos nas áreas d
e) emprestar, ceder ou arrendar equipament
f) abastecimento de veículos dos municípios
termo, quando em serviço, e que necessitar de combustí
serviços;
integrante do presente
e educação e saúde;
os, quando solicitados;
Signatários do presente
el na execução de seus
Art. 2º - Os convênios deverão ser acompanhados de planos de
trabalho.
Art. 3º - As despesas correrão por conta de dotações próprias nos
respectivos exercícios financeiros.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2018,
Romero cado
Prefeito Mynicipal
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de dezembro
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