norma nº 2550/2013

UNICIPAL DE
LEI Nº 2.550 de 26 de dezembro d
Adota o Diário O
do Estado
instituído e
AMUNES, como
publicação dos
administrativos
João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no u
lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal;
do
administrado
e 2013.
ficial dos Municípios
Espírito Santo,
pela
veículo oficial de
atos normativos e
do Município de
5o das atribuições que
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios
Santo, instituído e administrado pela Asso
do Espírito Santo (AMUNES), é o veículo oficial
município de João Neiva, bem como dos ó
suas autarquias, fundações e Câmara Municipal.
Art. 2º - As edições do Diário
do Espírito Santo são veiculadas na rede mundial
endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/a
do Estado do Espírito
ciação dos Municípios do Estado
de comunicação do
rgãos da administração indireta,
Oficial dos Municípios do Estado
de computadores, no
munes, podendo ser
consultadas por qualquer interessado, sem custos,
de cadastramento.
Art. 3º - As publicações realizadas
Municípios do Espírito Santo substituem quaisqu
e independentemente
no Diário Oficial dos
er outras formas de
publicação até então utilizada pelo Município de João Neiva, exceto
quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 4º - As publicações no Diário Ofi
Espírito Santo serão realizadas a partir da regulam
se dará por ato do Chefe do Executivo, no prazo
dias.
Art. 5º - Os direitos autorais das
municipais publicados no Diário Oficial dos Municí
são reservados ao Município de João Neiva.
Parágrafo único - O Município poderá
versão impressa do Diário Oficial dos Municipi
mediante solicitação do interessado e o k
correspondente à sua produção.
ntação desta Lei, que
áximo de 30 (trinta)
em dos Municípios do
normas e dos atos
Dios do Espírito Santo
disponibilizar cópia da
s do Espírito Santo,
agamento do valor
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17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ÃO NEIVA - ES
Art. 6º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo atenderão ao calendário designado pela AMUNES, a quem
compete o seu gerenciamento.
Art. 7º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de chaves públicas
Brasileira — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
Art. 8º - Compete ao representante de cada órgão a
designação dos usuários responsáveis pela publicação das matérias no
Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.
Art. 9º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do
Espirito Santo são geradas pelo Sistema Gerenciador de Publicações
Legais (SIGPub).
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matérias no SIGPub deverão observar as resoluções expedidas pela
AMUNES, que disponham sobre a instituição e o usa do Diário Oficial dos
Municípios do Espírito Santo. |
Art. 10 - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Espírito Santo, não poderão sofrer modificações ou
supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão
constar de nova publicação.
Art. 11 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do
órgão que a produziu.
Art. 12 - Fica o Municipio autorizado a proceder contribuições
financeiras necessárias à AMUNES, de acordo com valores aprovados em
assembleia. |
Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
dezembro de 2013.
Romero É obbS Figueredo
Prefeito Nunicipal