norma nº 2551/2013

LEI Nº 2.551 de 26 de dezembro de 2013.
Ratifica delibera
geral CIM POLIN
ão da assembleia
RTE, que autoriza o
ingresso de Linhares como Município
consorciado, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do
Consórcio Público da Região Polinorte (CIM POLINC
de 25/09/2013, na qual decidiu por unanimid
RTE), ocorrida na data
de pelo ingresso do
Município de Linhares no CIM POLINORTE, com isenção do pagamento da
cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei Municipal nº 3.330, datada
de 23/07/2013, do Município de Linhares, a qu
pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuaç
em questão ao respectivo Município, inclusive n
deveres e obrigações constantes no Contrato de Co
| atende a legislação
ão do consórcio público
D tocante aos direitos,
nsórcio Público.
Art. 2º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do
Consórcio Público da Região Polinorte (CIM POLINC
RTE), ocorrida na data
de 25/09/2013, na qual decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo
IH do Contrato de Consórcio Público firmado, objeti
do quadro de pessoal do consórcio, passando a
Unico que integra presente lei.
ando a reestruturação
viger conforme Anexo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
dezembro de 2013.
Romero red
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
+ 157 - CENTRO -€
JO / FAX.: (2 gov.br
Anexo Único
Cargos Vagas Carga Tipo de Padrão “Salário
Horária cargo | Remuneratório
Diretor
Executivo da 01 40h *CC A R$ 5.800,00
Area de Saúde
Assessor
Técnico de 01 40h “Cc B R$ 3.800,00
Projetos da
Area de Saúde
Coordenador
Administrativo 01 *CC (o) R$ 2.500,00
40h
de Faturamento o
Oficial ss
Administrativo 02 40h EP D R$ 1.500,00
Agente 01 40h “Ep E R$ 900,00
Administrativo '
Auxiliar de ++
Serviços Gerais 01 40h EP F R$ 760,00
* CC - Cargo de Confiança
** EP - Emprego Público