norma nº 185/1991

Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês 
de junho de 1991. 
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Registrada e publicada, em 28 de junho de 1991. 
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PREFEITURA Munium DE JOAO HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI Ng 0185/91 
Dispõe sobre a autorização de contratação ' 
por prazo determinado para cargos que deno￾mina. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições le￾gais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 g - Fica criado um cargo de operador de trator agrícola, in￾tegrado ao Plano de Carreira do Município de João Neiva, institurdo pela Lei N2 
0091/90, com os vencimentos do padrão IV, previsto no anexo II da Lei supracitada. 
Art.22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por prazo determinado de seis meses, prorrogáveis, o referido operador,' 
até que o cargo seja preenchido por concurso, para atender à necessidade emergen 
te do serviço público. 
Art.3g - Ficam prorrogados os prazos previstos nas Leis 0119/91 e 
0127/91, cuja necessidade do serviço público permanece em face da continuação 
das obras. 
Art.4g - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta 
do vigente orçamento. 
Art.5g - A presente Lei entra em vigqr na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Chefe de Gabinete