norma nº 2361/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwjoi oneiva.es.gov.br
e LEI Nº 2.361, de 17 de janeiro de 2012. “up 2) [»)
o? A
CV A DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
era Td PROGRAMA “BOLSA FAMÍLIA
VS NE MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS
A AN PROVIDENCIA.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do
art. 61, III da Lei Orgânica do Município de João Neiva, a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o
Programa “Bolsa Família Municipal”, com objetivo de reduzir a extrema pobreza por
meio de acesso à renda e à rede de serviços públicos.
Parágrafo Único - O Programa “Bolsa Família Municipal” associasse ao
esforço do Programa “Brasil Sem Miséria” do Governo Federal e ao do Programa
capixaba de redução da pobreza do Governo do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º — São condições para família participar do Programa “Bolsa
Família Municipal”:
I - Residir no Município de João Neiva há no mínimo 02 (dois) anos;
II - Ter renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00 (setenta reais);
HI - Estar incluído e, com seus dados atualizados no Cadastro Único para
programa sociais do Governo Federa; e
IV - Não ser beneficiário do Bolsa Família Federal.
Art. 3º — A família que se enquadrar nos critérios estabelecidos no artigo
2º desta Lei, receberá mensalmente o benefício no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Parágrafo Único - O pagamento será feito mensalmente ao
representante familiar, declarado no Cadastro Unico, por meio de cartão magnético, e
de rede bancária.
Art. 4º - O Programa “Bolsa Família Municipal” incluirá progressivamente
as famílias, no limite de até 100 (cem) famílias, a partir do mês de janeiro de 2012.
Art. 5º — A inclusão da família no Programa Bolsa Família do Governo
Federal, implicará no desligamento do Programa “Bolsa Família Municipal”, ficando [o)
acompanhamento a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTHADES.
Art. 6º - As famílias deverão cumprir as condicionantes de inclusão na
Paif/CRAS, Frequência escolar e acompanhamentos dos serviços de saúde que serão
acompanhadas da seguinte forma:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: ( 7) 3258-4724 - Www.josoneiva.es.gov.br
I - Pela SEMTHADES, por meio do Centro de Referencia de Assistência
Social - CRAS e pelo Sistema Único da Assistência Social — SUAS, no desenvolvimento
de suas capacidades e ativos;
II - Pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, por meio das
Entidades de Ensino; e,
III - Pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, por meio dos serviços
de saúde.
Art. 7º — Para se configurar a atenção integral e o desenvolvimento das
suas capacidades e ativos, as famílias deverão acessar os programas, projetos e
serviços das políticas públicas municipais de Saúde, Educação, Assistência Social,
Trabalho, Habitação, Desenvolvimento Urbano, Cidadania e Direitos Humanos,
Segurança Urbana, Cultura, Esporte e Lazer, Turismo, entre outros.
Art. 8º - O Programa terá seus resultados monitoriados e avaliados por
meio de uma matriz de indicadores e de um procedimento sistemático de
monitoramento de avaliação a ser regulamentado.
Art. 9º - O controle social do programa será exercido pelo Conselho
Municipal de Assistência Social de João Neiva e o controle fiscal-orçamentário será feito
em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA.
Art. 10 - As despesas decorrentes da criação deste Programa correrão
por conta do orçamento da SEMTHADES.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
ajustes necessários no Plano Plurianual 2010 a 2013, na Lei Orçamentária de 2012 e na
Lei Orçamentária de 2012, objetivando adequá-los à criação deste Programa.
Art. 11 - O Programa será implementado ou realizado através da
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de janeiro de 2012.
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Luiz Carjos Peruchi
Prefeito ftuisipat
Registrada e publicada em 17 de janeiro de 2012.
JOGOU do
Cara Caniçal Suce
efe de Gabinete