norma nº 2363/2012

AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - ê-ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - a.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.363, de 06 de fevereiro de 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do Espírito Santo
faz saber que o Poder Legislativo do Município de João Neiva-ES aprovou e o chefe
do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento de 2012 do município de João Neiva, destinado a
efetuar repasse de subvenção à Associação e Beneficência e Cultura de João
Neiva (Mantenedora do Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria), no
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo com o
disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964,
através da seguinte dotação orçamentária:
pra nia ba E Pra ntaf a Po bju Ma] Pobuj Ve E a a pa E e
'033 Fundo Municipal de Saúde de João:
ESA NAS elo EEN q O “Neiva ,
OGRO a a Bloco de Média e Alta Complexidade
[033103.10 À Me
/033103.10302 “Assistência Hospitalar e Ambulatorial DS
'033103.10302015 Manutenção e Ampliação das Ações de: :
Reta oa e : Média Complexidade '
ES apoio pao SÃo, ato ANTE SUSEP SSD BA TST UR D E ai dA O RSA AR Pe
'033103.10302015.2.145 «Atenção Hospitalar e Ambulatorial de:
Ra PS ga | Urgência '
/033103.10302015.2.145.3.3.3. “Subvenções Sociais UNICO o
50.43.00 ç 550.000,00:
Serato ea
ronda Es Stand Sp Ea +
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recur
Ss so para fazer face a
abertura do crédito adicional especial de i
É: que trata o art. 1º de ã
seguinte dotação orçamentária: E ANN
-033103.10302015.2.145.3.3.3.9 “Outros Servi i
-145.3.3.3.9: ços de Terceiros - P, i
0.39.00 “Jurídica Rd
para ae ça ne recursos financeiros que serão utilizados para
lesp subvenção de que trata o art. 10 i irá
dos recursos Próprios do Fundo Municipal de Saúde de João ra ar
Lei n.º 2.363, de 06 de fevereiro de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - E
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.g
Art. 3º, O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto
por Decreto Municipal.
Art. 4º, Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e fi-
nanceiro a que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por
se tratar de despesa custeada com recursos previsto no orçamento municipal.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos 02 de janeiro
de 2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de fevereiro de
2012. ;
tg
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito unifipal
Registrada e publicada em 06 de fevereiro de 2012.
Emanuella B. E Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.363, de 06 de fevereiro de 2012.
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