norma nº 2364/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
Opya
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ-
DITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇA-
MENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
JOÃO NEIVA.
LEI Nº 2.364, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do Espírito Santo
faz saber que o Poder Legislativo do Município de João Neiva-ES aprovou e o chefe do
Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento de 2012 do município de João Neiva, destinado a
adequar a estrutura orçamentária do município de 2012 à nova exigência de
transformação do Fundo Municipal de Assistência Social em Unidade Gestora
específica, no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), de acordo com
o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964,
através da seguinte dotação orçamentária:
028 : Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, :
"Assistência e Desenvolvimento Social '
;028103.04122002.2.151.333903000 “Material de Consumo : 2.000,00
;028103.04122002 2.151 .333903600 * “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | RR 1.000,00.
;028103.04122002.2.151. 333903900: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico 777] 1.000,00.
;028103.04122002.2.151.333900200 * - Despesas da Exercícios Anteriaras "TU UE= Seo 500,00.
(028103. 04122002 2 151.344605200 | : Equipamento e Material Permanente 7777) Ui700O 1.000,00
Lei n.º 2.364, de 06 de fevereiro de 2012. 1/3
MS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
'028103.16482
'028103.16482026
'028103.1 6482026.2.094
Art. 2º, Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da
seguinte dotação orçamentária:
'028101.08482026.2.095.333903900 ; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
/028101.08482026.2.095.344905100 : Obras e Instalações ! 5.000,00
|028101.08482026.2.096.333903600 ; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica ! 120.000,00
Parágrafo único. Os recursos financeiros que serão utilizados para
cobertura das despesas de que trata o art. 10 desta lei, advirão dos recursos Próprios
do Fundo Municipal de Assistência Social de João Neiva-ES.
Art. 3º, O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto
por Decreto Municipal.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere 0 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por
se tratar de despesa custeada com recursos previsto no orçamento municipal.
Lei n.º 2.364, de 06 de fevereiro de 2012. 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
“Órgão 028 "Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
RCA SR hp q ça
Unidade :103 --Unidade de desen é Mamma o:
-Projeto/Atividade :2.151 : Manutenção das Atividades de Trabalho eHabitação |.
: Produto da Ação: Manter as atividades funcionais da Unidade de Trabalho e
PD O us e
' Classificação Funcional :028103.04122002.2.151
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos à 01 de janeiro de 2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de fevereiro de
2012.
4
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 06 de fevereiro de 2012.
Emanuella E Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.364, de 06 de fevereiro de 2012. 3/3