norma nº 2365/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.365, de 17 de fevereiro de 2012. 9 é
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de e) Dispõe sobre a revisão geral nos
Ca vencimentos dos servidores públicos
do quadro efetivo da Câmara
2 Municipal de João Neiva, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual em 15% (quinze por
cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do quadro
efetivo da Câmara Municipal de João Neiva, constantes dos Grupos Ocupacionais do
Anexo I, da Lei Municipal nº 2.130, de 23 de novembro de 2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes das alterações da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
retroage seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de fevereiro de
2012.
Luiz Caflos Peruchi
Prefeito Municipal
Runes
Registrada e publicada em 17 de fevereiro de 2012.
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E Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete