norma nº 2366/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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ural LEI Nº 2.366, de 17 de fevereiro de 2012.
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ga PME) Ji Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.130, d
“E 23 de Novembro de 2009.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal nº 2.130/2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 20 - Fica garantido aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de João Neiva, cujo vencimento seja igual ou inferior a R$ 700,00
(setecentos reais), o pagamento de abono mensal no valor de R$ 150,00
(cento e cingiienta reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de fevereiro de
2012.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 17 de fevereiro de 2012.
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Chefe de Gabinete