norma nº 2367/2012

REFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-4700 - FA;
CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/00
lá
Altera disposições da Lei Municipal
nº 1.138, de 16 de abril de 2001 «
da Lei Municipal nº 1.851, de 06 de
junho de 2007, que criou a
Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Juventude.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — O Capítulo XII, do Título III da Lei Municipal nº 1.138/2001,
acrescido pela Lei Municipal nº 1.851/2007, passa a vigorar acrescido da Seção
II e do artigo 160-M, com a redação que segue:
Seção II
DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROJETOS
Art. 160-M - A Gerência de Controle de Projetos tem como objetivo
promover cidadania através de projetos de oficinas integradas de
arte, visando a inclusão social, contribuindo, assim, para a
melhoria da qualidade de vida, competindo-lhe:
I - planejar e organizar todas as atividades envolvendo as
oficinas;
II - orientar e coordenar a atuação dos profissionais da área;
III - acompanhar os trabalhos realizados nos bairros;
IV - viabilizar a inserção de alunos;
V - promover a elaboração de atividades dentro e fora do
Município;
VI - promover eventos com a equipe envolvida;
VII - promover atividades integradas com a rede de ensino;
VIII - acompanhar o trabalho dos profissionais, revisando
metodologia e objetivos específicos do projeto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO. TEL.: (27) 3258-4700 - FAX (27) 3258.4724
CEP: 29880-000 - JOÃO N S - CNPJ: 31.776.479/0001-86
mes
IX - Proporcionar a Criação de mecanismo que incentive maicr
participação das famílias e das Comunidades;
X - Promover, junto às Comunidades, discussões acerca do»
Programa de oficinas e melhorias;
XI - controlar registro de alunos;
XII - fazer relatórios dos Projetos e dar encaminhamento aos
relatórios individuais dos profissionais;
XIII - formular calendário de eventos que promova a integração
com as comunidades;
XIv - desempenhar outras atribuições afins.
Art. 2º - Fica criado um cargo de Gerente de Controle de Projetos, de
Provimento em comissão e referência CC-III, o qual passa a integrar o Anexo II
da Lei Municipal nº 1.138/2001.
2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de março de
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LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada em 27 de março de 2012.
Emanuella B. Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete