norma nº 186/1991

PREFEITURA MUURIPHIL DE 1040 UM 
Estado do Espirito Santo 
LEI Ng0186/91 
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pú 
blica da Associação de Moradores do Bairro' 
Nossa Senhora da Penha e Carrareto. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições le￾gais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 112 - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Mora￾dores do Bairro Nossa Senhora da Penha e Carrareto, no Distrito Sede de João 
Neiva-ES. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga 
das as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês 
de junho de 1991. 
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Prefeito Municipal 
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ssessor Jurídico 
Registrada e publicada, em 28 de junho de 1991. 
Chefe de Gabinete