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norma nº 2/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAltera a redação do art. 24, caput, da Lei Orgânica Municipal de João Neiva.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2007
Acrescenta o inciso XXXVI ao art. 61 da Lei Orgânica do 
Município de João Neiva.
A Mesa da Câmara Municipal de João Neiva, nos termos do 
art. 33, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica 
de João Neiva:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 61 da Lei Orgânica do Município 
de João Neiva o inciso XXXVI, com a seguinte redação:
“XXXVI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração municipal, 
quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos 
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 14 de 
Dezembro de 2007.
LUIZ MAZOLINI
 Presidente
ELIO CAMPAGNARO
 Vice-presidente
OTÁVIO ABREU XAVIER
 Secretário
Registrada nesta Secretaria em 14 de Dezembro de 2007.
TÂNIA MARIA LAPORTI PINTO
Oficial Administrativo

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