| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 24, caput, da Lei Orgânica Municipal de João Neiva. |
| native_id | 24 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2007 Acrescenta o inciso XXXVI ao art. 61 da Lei Orgânica do Município de João Neiva. A Mesa da Câmara Municipal de João Neiva, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica de João Neiva: Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 61 da Lei Orgânica do Município de João Neiva o inciso XXXVI, com a seguinte redação: “XXXVI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 14 de Dezembro de 2007. LUIZ MAZOLINI Presidente ELIO CAMPAGNARO Vice-presidente OTÁVIO ABREU XAVIER Secretário Registrada nesta Secretaria em 14 de Dezembro de 2007. TÂNIA MARIA LAPORTI PINTO Oficial Administrativo