| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão da tabela de vencimentos do quadro do magistério do Município de João Neiva e a atualização do vencimento-base, com fundamento nos arts. 47 e 49 da Lei Municipal n° 2.138/2009. |
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PREFEITURA MUNI AVENIDA PRE EV CNPJ: CIPAL DE JOÃO NEIVA ENTRO P 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES - FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br LEI Nº 2.413, de 10 de maio de 2012. Dispõe sobre a revisão da tabela de vencimentos do quadro do magistério do Município de João Neiva e a atualização do vencimento-base, com fundamento nos arts. 47 e 49 da Lei Municipal nº 2.138/2009. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica revisada e atualizada a “Tabela de Vencimento-base dos Profissionais do Magistério Público do Município de João Neiva”, constante do Anexo III do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva, Lei Municipal nº 2.138/2009, artigo 45, com as alterações efetivadas pela Lei Municipal nº 2.220/2010, passando a vigorar na forma da tabela constante do Anexo Unico da presente Lei. 1º — A revisão de que trata o caput do artigo 1º está fundamentada no artigo 49 da Lei Municipal nº 2.138/2009. 82º - A atualização de que trata o caput do artigo 1º está fundamentada no artigo 47 da Lei Municipal nº 2.138/2009 e tem por base a correção do piso do magistério público definido no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. 83º - A revisão e atualização de que trata a presente Lei foram realizadas com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº 0842, de 29 de fevereiro de 2012. Art. 2º — A revisão realizada na “Tabela de Vencimento-base dos Profissionais do Magistério Público do Município de João Neiva” refere-se à alteração dos percentuais entre os Níveis, passando a vigorar com os seguintes percentuais: I - 20% (vinte por cento) entre os níveis I é TE; II - 15% (quinze por cento) entre os níveis II e HI, WleIvV,IVev. Publicado no mural da PMJN em Lei nº 2.413, de 10 de maio de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ã NTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES (.: (27) 3258-4724 - www jogoneiva.es.gov.br Art. 3º - O percentual aplicado na atualização da “Tabela de Vencimento-base dos Profissionais do Magistério Público do Município de João Neiva” é de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento), e refere-se ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno ocorrido entre os anos de 2010 e 2011, tendo por base a Portarias Interministeriais nº 538-A, de 26 de abril de 2010 e nº 1.721, de 07 de novembro de 2011, emitidas pelos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage efeitos a 1º de janeiro de 2012. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 10 dias do mês de maio de 2012. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Múnicipal Registrada e publicada em 10 de maio de 2012. Emanuella bol Plazzi Sarmenghi Chefe de Gabinete Lei nº 2.413, de 10 de maio de 2012. 2/4 C919e'p 00'LL'€ 96'g2z'€ | 90'908'z C949c'p 00'LLZ'€ 96'90z'€ 90'908'Z Or'geg'z [8 Sb | bh'sgeg leg Se'gL0'€ 6b'ccgz vh'se6g c'e9pE Se'gL0'€ 6p'czgz cg [E bL ESZ27'€ EE'LhZ'E | SS 'gLgz 2 09p'z Jisuere ERALA: I Ss'gLg'z | co'0sp'z bh'croz eb penas 82'620'€ 9 reg 85'062'z 99'cgp'e | 82'620'€ 9L'pegT 85'067' €8'806'L E e S2 GS0'€ OL'Lgg'z [es'tgp'z ELOPL'T SL'G9e'e OL'LEg'T ce'L9p'z | ELOPL'T S6'c8/'L b 92'zh0'€ 68'spg'z 82'00g'z | 89'000'z 9L'2po€ 68'sp9'z 82'00€'7 89000 be'199'L k OL OL'chez Ogh z 9209 'z 08'698'L OL'ehez logupz |900g'z | 08'698'L LVess, nf 60 99499'z co Let 65'600'% 8p'Zb', 991597 co Le z 65'600'% 8p'Zb/'L be'ggpL É 80 og'egp'z ve'ogL'z Tareg SV'egg'L og'egpz ve'ogL'z CL'gzg'y SV'ecgL 2609 L L0 be'Lzez bs'gLo'z 1 Se 'sg/'y Le'geg', be'Leer Pe |segsl be'geg', EO Luz 90 Sh'ogL'z |8b'9gg' E cr'org'L l 9p'9cp'L [ShegLz | 8h'9gg'L wo | 9'9cp'L cL'ee So CS LT0 7 | Logo" OL'ceg'L vreger CS 1207 Z0'€9/ "| Lorges', bL'egel S6 OLL vo ee'pog'L EL LH9'L |ig'cer cospzl legpogy ELO Le'zep', Espe 'L 8e'seo'L eo 6022", 1 £6'6€g'L 20'6€€'| [2h vor Tigor E6'6EG'L 20'6€€'L l'po ] SE'026 : [4U [90'999'| 6L'6ep'L Lh'LST'y ve'ggo'L 90's99'| 6L'6€p'L | Lh'LST'y ve'ggo'L 28'906 bo A<eis NS u=do ] EL? 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CNF 6c'gzg'9 19'1€66'G Le'coL'g bL'684'p SL 8S'L8e'g AA AR] |eb'scgp | Z0'96L'p vL foL'vo6's 6L'9gL'G bz'60S'+ [TS TG E a] EL Z6'€/9G [Loopep Lí'pLzp 26'499€ [AR Z2'607'9 c8'6csp 86'8€6'€ [0z'szrE Si LL sv'g9g'p [ereez+ ] 6Z'L89'€ EL'LOZ'E | OL 86'6b5'p [2S'996€ 9bopre [Ly L66'Z 60 ANFASTARA 89'269'€ SegLze |66G67% 80 EL'pz6'€ |82'99pg |eo'soo' Z0'CL9T | L0 PL'PLZE 02'627'€ br'gog'z cl'chpz L 90 9L'LZP'E Ly'gLo'€ Li'pegz 9e'zez'z so Z0'bpz'g [v6'0zg'z 00'€sp'z bO'ceL'Z E vo be'Leo'g 0v'9c9'z co'cocz | 0G'€66L €o os'ceg'z ARASTAA SscpLz | 80'€98'L El co EL'ghgz [Ez zocz 8E'z00'z 0Z'Lpz'L lho NE N<42 plo n 13AIN ES %gSL %SL SL Rs 4 E) SVHOH Op- d de .d, Jossejosa assvo | 8 4/4 Lei nº 2.413, de 10 de maio de 2012