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norma nº 2413/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2413 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaDispõe sobre a revisão da tabela de vencimentos do quadro do magistério do Município de João Neiva e a atualização do vencimento-base, com fundamento nos arts. 47 e 49 da Lei Municipal n° 2.138/2009.
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PREFEITURA MUNI
AVENIDA PRE EV
CNPJ:
CIPAL DE JOÃO NEIVA
ENTRO P 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
- FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.413, de 10 de maio de 2012.
Dispõe sobre a revisão da tabela
de vencimentos do quadro do
magistério do Município de João
Neiva e a atualização do
vencimento-base, com fundamento
nos arts. 47 e 49 da Lei Municipal
nº 2.138/2009.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revisada e atualizada a “Tabela de Vencimento-base
dos Profissionais do Magistério Público do Município de João Neiva”, constante do
Anexo III do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município
de João Neiva, Lei Municipal nº 2.138/2009, artigo 45, com as alterações
efetivadas pela Lei Municipal nº 2.220/2010, passando a vigorar na forma da
tabela constante do Anexo Unico da presente Lei.
1º — A revisão de que trata o caput do artigo 1º está
fundamentada no artigo 49 da Lei Municipal nº 2.138/2009.
82º - A atualização de que trata o caput do artigo 1º está
fundamentada no artigo 47 da Lei Municipal nº 2.138/2009 e tem por base a
correção do piso do magistério público definido no art. 5º da Lei Federal nº
11.738/2008.
83º - A revisão e atualização de que trata a presente Lei foram
realizadas com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº
0842, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º — A revisão realizada na “Tabela de Vencimento-base dos
Profissionais do Magistério Público do Município de João Neiva” refere-se à
alteração dos percentuais entre os Níveis, passando a vigorar com os seguintes
percentuais:
I - 20% (vinte por cento) entre os níveis I é TE;
II - 15% (quinze por cento) entre os níveis II e HI, WleIvV,IVev.
Publicado no mural
da PMJN em
Lei nº 2.413, de 10 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ã NTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
(.: (27) 3258-4724 - www jogoneiva.es.gov.br
Art. 3º - O percentual aplicado na atualização da “Tabela de
Vencimento-base dos Profissionais do Magistério Público do Município de João
Neiva” é de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento), e refere-se ao
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno ocorrido entre os
anos de 2010 e 2011, tendo por base a Portarias Interministeriais nº 538-A, de
26 de abril de 2010 e nº 1.721, de 07 de novembro de 2011, emitidas pelos
Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
retroage efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 10 dias do
mês de maio de 2012.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Múnicipal
Registrada e publicada em 10 de maio de 2012.
Emanuella bol Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Lei nº 2.413, de 10 de maio de 2012. 2/4
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Lei nº 2.413, de 10 de maio de 2012

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