norma nº 2415/2012

PREFEITURA MUNI
IDENTE VARGA
AL DE JOÃO NEIVA
CIP,
CE - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
(27) 3258-4724 - wwwjoaor iva.es.gov.br
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LEI Nº 2.415, de 22 de maio de 2012.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de João Neiva,
integrando o Conselho do FUNDEB
como Câmara.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I é
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO NEIVA
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Educação de João
Neiva, nos termos do artigo 211, da Constituição Federal de 1988 e artigo 11, da
Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Paragrafo Único - Fica incluído na estrutura do Conselho
Municipal de Educação de João Neiva a Câmara de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da
Valorização dos Profissionais da Educação - Câmara do FUNDEB.
Seção I
Das Finalidades do CME-JN
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de João Neiva, órgão
colegiado de deliberação sobre a política educacional no Município, tem por
finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino, exercendo
funções normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadoras (controle social) e
avaliadoras, na esfera de sua competência.
Seção II
Das Competências do CME-JN
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de João
Neiva as atribuições previstas na Lei Federal nº 9.394/96 e as abaixo
especificadas:
I - participar da discussão e elaboração das Políticas Municipais
de Educação e coordenar, juntamente com a Secretaria de Educação, o processo
de elaboração do Plano Municipal de Educação, acompanhar e avaliar sua
execução;
II - assistir e orientar a Secretaria Municipal de Educação na
condução dos assuntos relacionados à educação;
III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais,
legais e normativas, em matéria de educação, no território municipal;
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Lei nº 2.415, de 22 de maio de 2012. Publ jo no mural
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IV - deliberar sobre convênios, acordos e contratos que o
Executivo pretenda celebrar na área da educação;
V - estabelecer diretrizes para [o) processo de
credenciamento/autorização/aprovação das Unidades Educacionais pertencentes
ao Sistema Municipal de Educação;
VI - participar do planejamento orçamentário e acompanhar e
controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
VII - identificar e propor formas de integração e compatibilização
de decisões e ações entre as diversas esferas de governo no campo da
educação;
VIII - acompanhar o crescimento anual da população em idade
escolar e propor alternativas para o seu atendimento;
IX - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do FUNDEB;
X - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentaria anual;
XI - examinar os registros contáveis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
FUNDEB;
XII - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza
pedagógico educacional, por iniciativa própria ou por consulta de órgãos
públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade ou estudantes e seus
familiares;
XIII - elaborar o plano de trabalho anual do Conselho Municipal
de Educação para ser incluído no plano de trabalho anual da Secretaria Municipal
de Educação;
XIV - credenciar, autorizar, cessar e reconhecer, mudança de
nome, endereço e ampliar cursos, instituições de ensino do sistema municipal de
educação;
XV - elaborar e, quando necessário, reformular seu Regimento
Interno;
XVI - exercer outras atribuições que, por delegação ou força de
lei, lhes forem conferidas.
Seção III
Da Composição do CME-JN
Art. 4º — O Conselho Municipal de Educação de João Neiva será
composto por 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes,
Lei nº 2.415, de 22 de maio de 2012. . 2/7
dSuiz Carios Peruch:
4 Prefeito Municipal
EIVA - ES
oneiva.es.gov.br
representantes do Poder Público Municipal, da comunidade escolar e da
sociedade civil, eleitos pelas respectivas categorias/ entidades, e nomeados por
ato do Prefeito Municipal, a saber:
I-03 (três) representantes do Poder Público Municipal, assim
distribuídos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social (SEMTHADES);
II - 11 (onze) representantes da Comunidade Escolar, assim
distribuídos:
a) 01 (um) representante dos Conselhos de Escola;
b) 02 (dois) representantes dos Professores da Educação Básica
da Rede Municipal (Educação Infantil e Fundamental);
c) 01 (um) representante do Magistério Público Estadual;
d) 02 (dois) representantes dos Diretores da Educação Básica da
Rede Municipal (Educação Infantil e Fundamental);
e) 02 (dois) representantes de Pais de Alunos da Educação Básica
da Rede Municipal (Educação Infantil e Fundamental);
f) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas da Educação Básica da Rede Municipal;
9) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica,
emancipados e devidamente matriculados, assim distribuídos:
- 01 (um) representante de alunos da Educação de Jovens e
Adultos (EJA);
- 01 (um) representante de alunos do Ensino Médio;
III - 03 (três) representantes das Entidades da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante das Instituições Básicas da Iniciativa
Privada;
b) 01 (um) representante do Projeto Crubixá JHJ;
c) 01 (um) representante do Conselho Administrativo das
Associações de Moradores dos Bairros do Município de João Neiva;
IV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros de que trata o inciso I, do artigo 4º serão
indicados pelo Secretário responsável pela respectiva pasta.
8 2º — A escolha dos membros de que tratam os incisos II, III e
Iv, do artigo 4º, será feita em Assembleia das respectivas categorias ou
entidades, devidamente constituídas para este fim.
Art. 5º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das
escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
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iz Cerlos Perucho
Pegfeito municipal
ÃO NEIVA
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Art. 6º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de
Educação de João Neiva:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º — O Conselho Municipal de Educação de João Neiva será
presidido por um de seus membros, eleito em votação secreta do plenário.
Parágrafo único - O membro eleito para a presidir o Conselho
será nomeado por meio de ato do Prefeito Municipal.
Art. 8º — O Vice-Presidente do Conselho será eleito junto com a
eleição do Presidente, e responderá pela presidência nas ausências de seu titular.
Seção IV
Do Mandato
Art. 9º — O mandado dos membros do CME-JN terá a duração de
03 (três) anos, permitida a reeleição e/ou indicação por uma vez consecutiva.
8 1º — Os representantes de que trata o artigo 4º, que deixarem
de pertencer às categorias ou entidades que representam, serão por estas
substituídas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
2º —- Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do
conselheiro titular, seu suplente assumirá para completar o mandato.
8 3º - Nos casos de impedimento legal ou afastamento também
do suplente, serão escolhidos por suas respectivas categorias ou entidades,
novos membros para a conclusão do mandato.
Art. 10 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Educação de João Neiva, será de 03 (três) anos, podendo
Os mesmos concorrerem a um novo período de mandato consecutivo.
Parágrafo único - A recondução e/ou eleição dos membros do
Conselho Municipal de Educação de João Neiva, será disciplinada pelo próprio
Conselho, em seu Regimento Interno.
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Lei nº 2.415, de 22 de maio de 2012. eia Carlos Peruck
Art. 11 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Educação de João Neiva será considerado vago, antes do término estabelecido,
nos seguintes casos.
I-morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada por mais de três reuniões
consecutivas ou dez alternadas, no período de um ano;
IV - doença que exija licença médica superior a seis meses;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - não mais pertencer à categoria que representa no Conselho.
Seção V
Estrutura e Funcionamento
Art. 12 - A estrutura do Conselho Municipal de Educação de João
Neiva funcionará da seguinte forma:
I - Câmara da Educação Básica;
II - Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
III - Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação de Políticas
Educacionais.
Parágrafo único — Os membros da Câmara de Acompanhamento
e Controle Social do FUNDEB elegerão seu presidente e vice-presidente, estando
impedidos de ocupar as funções os representantes de que trata o inciso I, do
caput, do artigo 4º.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de João Neiva
funcionará em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na
forma estabelecida em seu Regimento Interno.
8 1º - O Conselho Municipal de Educação de João Neiva poderá
criar comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas
indicadas no ato de criação das mesmas.
8 2º - O Secretário Municipal de Educação, quando julgar
necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de
trabalho, indicando as respectivas tarefas.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação de João Neiva
reunir-se-á e deliberará com a presença simples de seus membros.
Parágrafo único - Caberá ao presidente do CME-JN presidir as
sessões plenárias, com direito a voto de desempate.
Art. 15 — As deliberações do Conselho Municipal de Educação de
João Neiva serão tomadas na forma de Pareceres, Resoluções e Indicações.
Art. 16 - O Secretário Municipal de Educação, por solicitação da
Presidência, designará um profissional da Educação, pertencente ao quadro
efetivo do magistério público municipal, para atuar como Secretário Executivo e
Assessor Técnico.
Lei nº 2.415, de 22 de maio de 2012. | E 5/7
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2.
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Parágrafo único - Por solicitação do Presidente do Conselho
Municipal de Educação de João Neiva, o Poder Público disponibilizará, sempre
que houver necessidade, Assessoria Jurídica do quadro de servidores da
Prefeitura.
Art. 17 - As atribuições inerentes à Presidência e Vice-
presidência do Conselho Municipal de Educação, à Secretaria Executiva e à
Assessoria Técnica serão normatizadas no Regimento Interno do colegiado.
CAPÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Os membros do CME-JN, de trata o artigo 4º, serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal, emitido antes da posse.
Art. 19 - A posse dos membros do CME-JN acontecerá na
primeira sessão plenária.
Parágrafo único - O presidente e O Vice-Presidente serão
eleitos, entre seus pares, na sessão de que trata o caput do artigo 20, na forma
definida na presente Lei.
Art. 20 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Educação de João Neiva deverá ser elaborado e aprovado por seus membros, e
sempre que necessário, será reformulado.
Parágrafo único - O Regimento Interno de que trata o caput
deste artigo deverá ser homologado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 21 - A atuação dos membros do CME-JN não será
remunerada e é considerada de relevante interesse público e social, e o seu
exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público no município de
que sejam titulares os seus membros.
Art. 22 - Os conselheiros que participarem de cursos em outras
localidades terão suas despesas custeadas pelo Município de João Neiva, através
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Educação de João Neiva
divulgará anualmente, por meio de relatório, as atividades realizadas.
Art. 24 - Os atos do Conselho Municipal de Educação de João
Neiva, após homologados, deverão ser publicados na Sede da Prefeitura
Municipal de João Neiva, na Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades de
Ensino.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Educação deverá
proporcionar ao CME-JN condições para seu pleno e regular funcionamento,
prestar o suporte orçamentário e financeiro necessário, e, ainda, disponibilizar
espaço físico adequado para o funcionamento do Conselho.
Lei nº 2.415, de 22 de maio de 2012. 6/7
tuga Corlos Peruch.
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Art. 26 - Ficará à disposição do Conselho Municipal de Educação
de João Neiva, com sua carga horária de trabalho, limitada a 25h (vinte e cinco
horas) Semanais, o conselheiro integrante do quadro efetivo do magistério
público municipal, se investido na condição de Presidente do CME-JN.
Art. 27 - Os casos omissos nesta lei, serão tratados no
Regimento Interno e/ou resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de João
Neiva.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº
1.880/2007 e nº 2.103/2009.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do
mês de maio de 2012.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Munitipal
Registrada e publicada em 22 de maio de 2012.
4
es
Emanuella e A Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Lei nº 2.415, de 22 de maio de 2012. 7/1