norma nº 2416/2012

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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwjoaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.416, de 06 de junho de 2012.
Altera disposições da Lei Municipal nº
1.128/2001, dispondo sobre a organização
da Unidade de Controle Interno da Câmara
Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº
1.128/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
- Secretaria de Administração
- Seção de Contabilidade
- Unidade de Controle Interno”
Art. 2º - Fica aditado à Lei Municipal nº 1.128/2001 o Título II-A, com a
seguinte redação:
“TITULO II-A
DAS DISPOSI ÇÕES PRELIMINARES SOBRE A UNIDADE
DE CONTROLE INTERNO
Art. 9º-A - Fica instituído no âmbito do Poder
Legislativo Municipal o Sistema de Controle Interno,
nos termos do que dispõem os arts. 31, 70 e 74 da
Constituição Federal; os arts. 70 e 76 da Constituição
Estadual; e o art. 59 da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno
compreende o conjunto de atividades relacionadas com
o acompanhamento e avaliação das ações do Poder, da
gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos
atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos
Publicado no mural alocados por meio do repasse constitucional.
da PMJN em
Rojng)
CAPITULO I
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dB
e
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DAS FINALIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
Art. 9º-B - A Unidade de Controle Interno tem as
seguintes finalidades:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do
Poder Legislativo;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional;
IV - promover o cumprimento das normas legais e
técnicas;
V - realizar o controle dos limites fiscais e
constitucionais aplicados à gestão das finanças do
Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As finalidades referidas neste artigo
deverão submeter-se às disposições desta Lei, e às
normas de padronização de procedimentos e rotinas
expedidas no âmbito da Câmara Municipal de João
Neiva.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE
DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Controle Interno - UCI
Art. 9º- C - À Unidade de Controle Interno - UCI ficará
subordinada diretamente à Presidência da Câmara
Municipal de João Neiva.
Art. 9º- D - As atribuições da Unidade de Controle
Interno serão operacionalizadas através das atividades
de:
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I - Coordenadoria Geral, a qual compreende a
coordenação das atividades e procedimentos de
controle, avaliação, transparência e disseminação de
informações técnicas e legislação às unidades
executoras;
II - Revisão contábil, orçamentária, financeira e
patrimonial, a qual compreenderá as verificações e
análises necessárias para os demonstrativos e
relatórios contábeis e fiscais, inclusive inventários;
III - Supervisão de Tecnologia da Informação, a qual
compreenderá a normatização de
sistemas de informações adequados ao modelo de
gestão do Poder Legislativo;
IV - Acompanhamento e assessoramento à Mesa
Diretora, desenvolvendo mecanismos destinados à
padronização e aperfeiçoamento de métodos e
procedimentos de controle no âmbito do Poder
Legislativo, respeitando as características e
peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem,
assim como as disposições legais;
V - Auditoria Interna, a qual deverá avaliar e controlar
o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e
procedimentos voltados para o atendimento das
finalidades do Poder Legislativo, inclusive propor
recomendações e estudos para alterações das normas
ou rotinas de controle, quando estes, ao serem
avaliados, apresentarem fragilidades;
VI - Publicação, a qual indicará os procedimentos e os
meios para divulgação dos resultados e ações do Poder
Legislativo.
Art. 9º - E - Fica criada a função gratificada de
Coordenador de Controle Interno.
$ 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$
150,00 (cento e cingiienta reais) ao servidor
designado e em efetivo exercício das respectivas
atribuições.
$ 2º - Nos impedimentos temporários do servidor
designado para o exercício da função gratificada de
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Coordenador de Controle Interno, o Presidente da
Câmara designará outro servidor para executar suas
atribuições, o qual fará jus ao recebimento da
gratificação.
$ 3º - A função de Coordenador da Unidade de
Controle Interno será exercida por servidor
comissionado e/ou efetivo do Poder Legislativo,
mediante ato de designação e nomeação da
Presidência, preferencialmente por servidores que
tenham aptidão para o exercício da função, levando-se
em consideração:
I - curso superior, preferencialmente nas áreas de
Ciências Contábeis, Administração, Direito ou
Economia;
II - boa comunicação; e
III - experiência em administração pública.
$ 4º — Não poderão ser designados para o exercício do
cargo e/ou função de que trata o caput deste artigo os
servidores:
I - que tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - que forem cônjuge ou parentes consangiiíneos ou
afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara,
do Prefeito e Vice-prefeito, dos secretários municipais
e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública direta e indireta
do Município;
III - condenados em processo por prática de crime
contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos
Ile XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de
improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992;
IV - que estejam em estágio probatório, salvo se
inexistir possibilidade de nomeação de servidor que já
tenha estabilidade no respectivo cargo;
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V - que tiveram sofrido penalização administrativa,
civil ou penal com trânsito em julgado;
VI - que exerçam cargos nas comissões executivas de
partidos políticos.
8 5º - Para o desempenho de suas atribuições
constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador
da Unidade de Controle emitirá instruções normativas,
de observância obrigatória no âmbito do Poder
Legislativo, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e
esclarecer dúvidas sobre os procedimentos do controle
interno.
Art. 9º - F - Constituem-se em garantias do ocupante
da função de Coordenador da Unidade de Controle
Interno:
IT - independência profissional para o desempenho das
atividades a ele inerentes;
II - o acesso a documentos e bancos de dados
indispensáveis ao exercício das funções de controle
interno; e
III - a impossibilidade de destituição da função nos
últimos oito meses do mandato do Presidente da
Câmara, até a data da prestação de contas do exercício
do último ano do mandato.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação da Coordenadoria da Unidade de Controle
Interno no desempenho de suas funções institucionais,
ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista
no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter
sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de
acordo com o estabelecido em ato do Presidente da
Câmara.
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$ 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os exclusivamente para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
Seção II
Das Competências da Unidade de Controle Interno
Art. 9º - G - Compete à UCI do Poder Legislativo
Municipal:
I - verificar a consistência dos dados contidos no
Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das
autoridades mencionadas no art. 54 da LRF, pelo
Coordenador do Sistema do Controle Interno;
II - verificar a adoção de providências para recondução
dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária
aos limites de que trata a LRF;
III - verificar e avaliar a adoção de medidas para o
retorno da despesa total com pessoal ao limite de que
tratam os arts. 22 e 23 da LRF;
IV - verificar a observância dos limites e das condições
para inscrição em Restos a Pagar;
V - verificar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e legais, em especial as contidas na
LRF;
VI - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas
estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO;
VII - avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional;
VIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de
governo;
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IX - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na
utilização de recursos públicos municipais, dando
ciência ao Tribunal de Contas do Estado;
X - verificar a legalidade e a adequação aos princípios
e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/19953,
referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos
contratos efetivados e celebrados;
XI - definir o processamento e acompanhar a
realização das tomadas de contas especiais, nos
termos de Resolução específica do Tribunal de Contas
do Estado;
XII - apoiar os serviços de fiscalização externa,
fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria
interna produzidos;
XIII - organizar e definir o planejamento e os
procedimentos para a realização de auditorias
internas.
Seção III
Das Responsabilidades da Coordenadoria perante
irregularidades
Art. 9º - H - A Coordenadoria cientificará o Presidente
da Câmara, bimestralmente, sobre o resultado das
suas respectivas atividades, devendo conter, no
mínimo:
I - as informações sobre a situação físico-financeira
dos projetos e das atividades constantes dos
orçamentos da Câmara;
II - avaliação do desempenho das atividades do Poder
legislativo;
III - o cumprimento dos limites fiscais e
constitucionais;
IV - acompanhamento da apuração dos atos ou fatos
inquinados de ilegais ou de irregulares, porventura
praticados por agentes públicos ou privados, na
utilização de recursos públicos municipais.
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Art. 9 - I - O responsável pelo controle interno, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos
termos do art. 74 da Constituição Federal e do art. 31
da Constituição Estadual.
$ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela
Coordenadoria da Unidade de Controle Interno, esta
cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo, sempre, proporcionar
oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
$ 2º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação
prevista no caput deste artigo, o Coordenador do
Sistema de Controle Interno informará as providências
adotadas para:
I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano
causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
$ 3º - Na situação prevista no caput deste artigo,
quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se
observar as normas para tomada de contas especial.
$ 4º - Quando do conhecimento de irregularidade ou
ilegalidade através da atividade de auditoria interna,
mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário,
deve a Coordenadoria de Controle Interno anexar o
relatório dessa auditoria à respectiva prestação de
contas anual do Poder Legislativo.
Art. 9º - J - A Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno, com base nos trabalhos realizados no Poder
Legislativo, conforme plano anual de trabalho, emitirá
periodicamente recomendações objetivando
fortalecimento do controle interno e o respeito aos
princípios da Administração Pública, conforme art. 37
da Constituição Federal.
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Parágrafo único - As referidas recomendações
adquirirão caráter normativo, uma vez editadas pela
Coordenadoria.
Seção IV
Da Regulamentação
Art. 9º - K - O Poder Legislativo estabelecerá, em
regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão,
sindicato ou associação poderá ser informado sobre os
dados oficiais do Poder Legislativo, relativos à
execução dos orçamentos.
Art. 9º - L - A Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno participará, obrigatoriamente:
I - dos programas de capacitação e treinamento de
pessoal;
II - dos processos de expansão da informatização da
Câmara, com vistas a proceder à
otimização dos serviços prestados pela Unidade de
Controle Interno; e
III - da implantação do gerenciamento pela gestão da
qualidade total do Poder Legislativo.
Art. 9º - M - A Unidade de Controle Interno da Câmara
será integrada ao Sistema de Controle Interno do
Município, quando da implantação do mesmo, na forma
e nos termos a serem definidos em instrumento
normativo conjunto das Coordenadorias de Controle
Interno de ambos os Poderes.”
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.128/2001,
que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica aditada à Lei Municipal nº 1.128/2001 o Anexo II, que passa
a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lei nº 2.416, de 06 de junho de 2012. ú 9/13
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias
do mês de maio de 2012.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeit ipal
Registrada e publicada em 06 de junho de 2012.
Emanuella sor Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinet
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
PLENÁRIO
COMISSÕES
TEMPORÁRIAS
COMISSÕES
PERMANENTES
MESA DIRETORA
UNIDADE DE
ADMINISTRAÇÃO surdo ne AS] CNTERNO.
CONTABILIDADE JURÍDICA INTERNO
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AVENIDA PRESIDENTE VAI
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
RGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - WWww.joaoneiva.es.gov.br
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretário de
ini ccir
Administração
R$ 1.698,00
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12/13
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ANEXO HI
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFIC
ADA | REFERÊNCIA | VALOR TT
Encarregado de Seção de
Contabilidade FC-I R$ 150,00
Coordenador de Controle
Interno FC- R$ 150,00
Publicado no mural
da PMJN em
DE JOS JJ?
Lei nº 2.416, de 06 de junho de 2012.
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