norma nº 2417/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.417, de 22 de junho de 2012.
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.869, de 10 de
agosto de 2007, que alterou a Lei
Municipal nº 1.138, de 16 de abril
de 2001.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 130, da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de
abril de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 1.869, de 10 de agosto de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 130 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social é composta pelos
seguintes órgãos:
I - Assessoria de Administrativa
II - Assessoria de Proteção Social Básica - CRAS
III - Assessoria de Proteção Social Especial - CREAS
IV - Gerência de Controle, Avaliação e Auditoria
V - Gerência de Trabalho, Qualificação e Renda
a) Coordenação de Trabalho
b) Coordenação de Qualificação
c) Coordenação de Renda
VI - Gerência de Habitação e Projetos
a) Coordenação de Projetos Habitacionais
VII - Gerência do Cadastro Unico
a) Coordenação do Cadastro Único
- Seção Acompanhamento Sociofamiliar
VIII - Gerência Executiva dos Conselhos Municipais
a) Coordenação Administrativa dos Conselhos Municipais
- Seção de Assistência aos Conselhos Municipais
Publicado no mural
- da PMJN em
Lei nº 2.417, de 22 de junho de 2012. A
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Art. 2º - O Capítulo IX, do Título III, da Lei Municipal nº
1.138/2001, alterado pela Lei Municipal nº 1.869/2007, passa a vigorar
acrescido da Seção I-A e da Seção I-B e dos artigos 132-A e 132-B,
respectivamente, com a redação que segue:
SEÇÃO I-A E
DA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
Art. 132-A - A Assessoria de Proteção Social Básica - CRAS,
deverá ser ocupada por profissional qualificado, com nível
superior completo, tendo por atribuição assessorar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social nas atividades inerentes à área de
administração geral que se fizerem necessárias, e ainda:
a) elaborar e coordenar projetos de assistência social,
programas sociais e promoção social, conforme a Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e as Normas Operacionais
Básicas;
b) implementar ações sócio-assistenciais de vigilância
social, proteção social e defesa social e institucional;
c) desenvolver a assistência junto a indivíduos e grupos
visando capacitá-los a compreenderem sua condição de vida
e estimulá-los a participarem na solução de seus
problemas;
d) desenvolver a política de proteção social básica para
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social,
através de estruturação da rede e das unidades públicas de
assistência social, nominadas de Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), localizadas em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade social, destinada a
prestação de serviços sócio-assistenciais às famílias;
e) planejar e executar ações de proteção básica no
território referenciado;
f) estruturar e apoiar tecnicamente e administrativamente
os órgãos colegiados vinculados a SEMTHADES;
9) manter estrutura para recepção, identificação,
encaminhamento, orientação e acompanhamento dos
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e
dos benefícios eventuais;
h) realizar diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco
social e ambiental, a partir de estudos e pesquisas
realizadas;
i) estabelecer pacto de resultados, em especial com a rede
prestadora de serviços, com base em indicadores sociais
comuns previamente estabelecidos, para serviços de
proteção social básica e especial;
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j) garantir a prioridade de acesso nos serviços de proteção
social básica ou especial, de acordo com suas necessidades,
às famílias;
k) coordenar o monitoramento e avaliação das ações da
assistência social por nível de proteção básica e especial,
em articulação com os sistemas estadual e federal;
1) assegurar a reciprocidade das ações entre as redes de
proteção básica e especial;
m) coordenar e executar ações complementares para as
famílias beneficiárias dos programas de transferência direta
de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da
gestão de condicionalidades e de benefícios;
n) prestar assessoria às entidades não-governamentais no
que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de
seus objetivos;
o) propor e supervisionar a implementação e execução das
políticas municipais que visem proporcionar melhorias e dar
novas oportunidades de trabalho e emprego, inclusive
quanto à questão da mulher e das pessoas com deficiência,
no sentido de melhorar a qualidade da mão-de-obra e
propiciar condições de melhores oportunidades no mercado
de trabalho;
P) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuídas.
SEÇÃO I-B
DA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
Art. 132-B - A Assessoria de Proteção Social Especial -
CREAS, deverá ser ocupada por profissional qualificado, com
nível superior completo, tendo por atribuição assessorar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social nas atividades inerentes à área de
administração geral que se fizerem necessárias, e ainda:
a) elaborar e coordenar projetos de assistência social,
programas sociais e promoção social, conforme a Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da
Assistência Social (SUAS) e as Normas Operacionais
Básicas;
b) implementar ações sócio-assistenciais de vigilância
social, proteção social e defesa social e institucional;
c) desenvolver a assistência junto a indivíduos e grupos
visando capacitá-los a compreenderem sua condição de vida
e estimulá-los a participarem na solução de seus
problemas;
d) desenvolver a política de proteção social especial, para
indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos
físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas,
situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras
situações de violação dos direitos;
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e) garantir a prioridade de acesso nos serviços de proteção
social básica ou especial, de acordo com suas necessidades,
às famílias;
f) coordenar o monitoramento e avaliação das ações da
assistência social por nível de proteção básica e especial,
em articulação com os sistemas estadual e federal;
9) assegurar a reciprocidade das ações entre as redes de
proteção básica e especial;
h) avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do
CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas,
serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
i) definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias;
j) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuídas.
Art. 3º — O Capítulo IX, do Título II, da Lei Municipal nº
1.138/2001, alterado pela Lei Municipal nº 1.869/2007, passa a vigorar
acrescido da Seção V-A e do artigo 142-A, com a redação que segue:
- SEÇÃO V-A j
DA GERÊNCIA DO CADASTRO ÚNICO
Art. 142-A - À Gerência do Cadastro Único compete
coordenar e executar ações complementares para as
famílias beneficiárias dos programas de transferência direta
de renda, promovendo, inclusive, o acompanhamento da
gestão de condicionalidades e de benefícios, e também:
a) realizar a gestão do Bolsa Família;
dar suporte ao índice de Gestão Descentralizada (IGD);
b) fornecer subsídios para a definição de políticas sociais do
CRAS;
c) inserir, alimentar e manter atualizados, no Cadastro
Único, os dados das famílias de vulnerabilidade social e
risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família ou
outro que vier a substituí-lo;
d) Coordenar a relação entre as secretarias de assistência
social, educação e saúde para o acompanhamento dos
beneficiários do Bolsa Família e a verificação das
condicionalidades;
e) Assumir a interlocução, em nome do município, com os
membros da Instância de Controle Social do município,
garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das
ações do Programa na comunidade;
f) inserir, alimentar e manter atualizados, no Cadastro
Unico, os dados das famílias de vulnerabilidade social e
risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família ou
outro que vier a substituí-lo;
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g) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
Art. 4º — A Seção V-A de que trata o artigo 3º, passa a
vigorar acrescida da Subseção I e do artigo 142-B, com a redação que
segue:
SUBSEÇÃO I E
DA COORDENAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO
Art. 142-B - A Coordenação de Apoio Administrativo tem
como meta coordenar a interlocução com outras Secretarias
e órgãos vinculados ao próprio governo municipal, do
Estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não
governamentais, com o objetivo de facilitar a
implementação de programas complementares para as
famílias beneficiárias do Bolsa Família, exercendo, para
tanto:
a) acompanhamento familiar em grupos de convivência,
serviço socioeducativo para famílias ou seus
representantes, dos beneficiários do Bolsa Família, em
especial das famílias que não estejam cumprindo as
condicionalidades, e das famílias com beneficiários do BPC;
b) apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do
Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios;
c) recepção e oferta de informações às famílias usuárias do
Cadúnico;
d) participação de reuniões sistemáticas de planejamento e
avaliação do processo de trabalho com a equipe de
referência do CRAS;
e) alimentação de sistema de informação, registro das
ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma
coletiva;
f) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
Art. 5º - A Subseção I, da Seção V-A, de que trata O
artigo 4º, passa a vigorar acrescida da Subseção I-A e do artigo 142-C,
com a redação que segue:
E SUBSEÇÃO I-A
DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO SOCIOFAMILIAR
Art. 142-C - A Seção de Acompanhamento Sociofamiliar tem
como meta prestar atendimento e esclarecimentos ao
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público, pessoalmente ou por meio de ofícios, processos ou
ferramentas de comunicação que lhe forem
disponibilizadas, tendo como atribuições:
a) efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias,
requisições e outros impressos;
b) otimizar as comunicações internas e externas, mediante
a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como
telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
c) monitorar e desenvolver as áreas de protocolo;
d) organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar,
arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações;
e) operar computadores, utilizando adequadamente os
programas e sistemas informacionais postos à sua
disposição, contribuindo para os processos de automação,
alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho
relativos à sua área de atuação;
f) operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras,
encadernadoras e outras máquinas de acordo com as
necessidades do trabalho;
9) redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com
observância das regras gramaticais e das normas de
comunicação oficial;
h) realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive
verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade,
as condições de armazenagem e efetivando o registro e o
controle patrimonial dos bens públicos;
i) colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a
formulação de planos, programas, projetos e ações
públicas;
j) zelar pela guarda e conservação dos materiais e
equipamentos de trabalho;
k) ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da
unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
I) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
Art. 6º — O Capítulo IX, do Título III, da Lei Municipal nº
1.138/2001, alterado pela Lei Municipal nº 1.869/2007, passa a vigorar
acrescido da Seção VI-A e do artigo 145-A, com a redação que segue:
SEÇÃO VI-A
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
Art. 145-A - A Gerência Executiva dos Conselhos tem como
objetivos o controle social e o exercício democrático de
acompanhamento da gestão e avaliação da política de
Assistência Social, visando ao fortalecimento das
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instituições e a participação social, normatizar ações,
regular critérios de funcionamento, fixar normas e efetuar o
registro, além de fiscalizar as entidades de assistência
social do Município, sendo suas atribuições:
a) formulação ou reformulação dos Regimentos Internos
dos Conselhos, elaboração de minutas dos conselhos
municipais ou reformulações, pareceres, preparação de toda
a documentação e participação nas reuniões dos Conselhos
com a elaboração das Resoluções e redação de atas;
b) programação de ações de capacitação dos conselheiros
por intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos,
visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços
de articulação, negociação e decisão;
c) Priorizar a ampla divulgação nos meios de comunicação
das decisões/resoluções;
d) organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais
documentos do conselho e torná-los acessíveis aos
conselheiros e à sociedade;
e) documentar e registrar as experiências desenvolvidas
como fontes de divulgação dos resultados obtidos;
f) coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer os planos
de trabalho da Secretaria Executiva;
9) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a
ser atribuídas.
Art. 7º — A Seção VI-A de que trata o artigo 6º, passa a
vigorar acrescida da Subseção I e do artigo 145-B, com a redação que
segue:
E SUBSEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS
Art. 145-B - A Coordenação Administrativa dos Conselhos
Municipais não se resume a organização das rotinas
administrativas do conselho, mas principalmente na tarefa
de subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as
informações que permitam à Presidência, ao Colegiado,
Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões, sendo
suas atribuições:
a) Coordenar a execução das atividades dos Conselhos que
lhe são subordinadas;
b) Apoiar e assessorar o Secretário Executivo em atividades
de sua competência;
c) Desenvolver outras atividades, dentro de suas
competências, que lhe forem atribuídas pelo Secretário
Executivo;
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d) Controlar o recebimento, a movimentação, a expedição e
a numeração de processos e correspondências, e notificar
entidades sobre documentos exigíveis e não apresentados;
e) Promover todas as atividades decorrentes do
recebimento ou da saída de documentos e processos;
f) Informar o andamento de processos e documentos;
9) Guardar e conservar os processos e documentos dos
Conselhos;
h) Controlar e avaliar os estoques de processos, emitindo
relatórios mensais;
i) Manter atualizados os dados cadastrais dos Conselheiros;
j) Receber e emitir relatórios sobre os serviços de gravação
das reuniões;
k) Responsabilizar-se pela guarda das Atas e material
referente à gravação e degravação das reuniões;
|) Coordenar atividades relacionadas ao Registro e ao
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
bem como de processos decorrentes conforme legislação
vigente;
m) executar outras atividades correlatas e que lhe venham
a ser atribuídas.
Art. 8º — A Subseção II de que trata o artigo 7º, passa a
vigorar acrescida da Subseção I-A e do artigo 145-C, com a redação que
segue:
É 'SUBSEÇÃO I-A
DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 145-C - A Seção de Assistência aos Conselhos
Municipais tem como objetivo proceder ao bom
encaminhamento dos conselheiros, recepcionando-os
quando requisitados, e fornecendo informações gerais,
dando apoio e atendimento à Secretaria Executiva dos
Conselhos e sendo suas atribuições:
a) coordenar a execução das atividades dos Conselhos que
lhe são subordinadas;
b) prestar atendimento e informações que se fizerem
necessárias aos clientes, através de atendimento ao balcão
ou telefone;
c) receber, registrar e encaminhar as solicitações e
reclamações dos clientes;
d) efetuar o controle da agenda dos conselhos municipais,
verificando horários e disponibilidade dos profissionais;
e) elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de
suas atividades;
f) receber e interagir com o público, área de trabalho ou
unidade administrativa, de forma agradável, solícita e
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colaborativa para prestação de informações e no
encaminhamento ao local desejado;
g) prestar atendimento telefônico, dando informações ou
buscando autorização para a entrada de visitantes;
h) efetuar registro e manter controle de todas as visitas
efetuadas, registrando nome, horários e assunto;
i) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade
ou a critério de seu superior.
Art. 9º - Ficam criados os cargos de Assessor de Proteção
Social Básica - CRAS e de Assessor de Proteção Social Especial - CREAS,
de provimento em comissão e referência CC-II, os quais passam a
integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 1.138/2001.
Parágrafo único - Os cargos referentes às gerências,
coordenações e seções extintas serão revertidos para as novas gerências,
coordenações e seções criadas pela presente Lei, não havendo a criação
de novos cargos de gerente, coordenador e chefe de seção.
Art. 10 - O Anexo I-G da Lei Municipal nº 1.138/2001
passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 11 - Ficam revogados os dispositivos legais abaixo
descritos, todos do Capítulo IX, do Título III da Lei Municipal nº
1.138/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.869/2007:
Lei nº 2.417, de 22 de junho de 2012. 9/11
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e q AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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integra.
publicação.
I - Subseção I-A, da Seção IV e o artigo 140 que a integra;
II - Seção Ve o artigo 141 que a integra;
III - Subseção I, da Seção V e o artigo 142 que a integra;
IV - Seção Vl e o artigo 143 que a integra;
V - Seção I, da Seção VI e o artigo 144 que a integra;
VI - Subseção I-A, da Seção VI e o artigo 145 que a
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito | Municipal
Registrada e publicada em 22 de maio de 2012.
Emanuella R=0) Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Lei nº 2.417, de 22 de junho de 2012. 10/11
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ANEXO I-G
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RR NA SEMTHADES an a
ASSESSORIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA — CRAS
ASSESSORIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL — CREAS
GERÊNCIA DE
CONTROLE,
AVALIAÇÃO E
AUDITORIA
GERÊNCIA DO
CADASTRO
ÚNICO
COORDENAÇÃO
DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SEÇÃO DE
ACOMPANHAMENTO
SOCIO-FAMILIAR
GERÊNCIA GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE
EXECUTIVA DOS HABITAÇÃO E TRABALHO
CONSELHOS PROJETO QUALIFICAÇÃO
MUNICIPAIS E RENDA
COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVA | [ COORDENAÇÃO
DOS CONSELHOS | | DEPROJETOS | | COORDENAÇÃO
MUNICIPAIS HABITACIONAIS || DE
SEÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AOS
CONSELHOS
MUNICIPAIS
COORDENAÇÃO
DE QUALIFICAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE RENDA
Lei nº 2.417, de 22 de junho de 2012.
ni