norma nº 2418/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.418, de 27 de junho de 2012.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial ao
orçamento vigente do município
de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial ao orçamento de 2012 do município de João Neiva,
destinado a efetuar repasse de recursos do bloco da Atenção Básica em
Saúde à Associação e Beneficência e Cultura de João Neiva (Mantenedora
do Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria), no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 422 e 43
da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, através da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde de
aa João Neiva
033102 Bloco Atenção Básica
033102.10 Saúde
033102.10301 Atenção Básica
Manutenção e Ampliação da
SSAD LO SOLOA Atenção Primária em Saúde
Manutenção e Ampliação das
033102.10301014.2.052 Unidades Sanitárias
033102.10301014.2.052.3.3.53.
90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face
a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a
anulação da seguinte dotação orçamentária:
033101.10122002.2.051.3.4.4.90.51.00 |Obras e Instalações 10.000,00
Parágrafo único - Os recursos financeiros que serão utilizados
para cobertura das despesas com o repasse de que trata o art. 1º desta lei,
advirão do Bloco da Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde de João
Neiva-ES.
Lei nº 2.418, de 27 de junho de 2012. 7 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwjoaoneiva.es.gov.br
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será
aberto por Decreto Municipal.
Art. 4º - Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o & 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos
previstos no orçamento municipal.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de junho de
2012.
Luiz Car Peruchi
Prefeito nicipal
Registrada e publicada em 27 de junho de 2012.
to
Emanuella Ne:9) Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Lei nº 2.418, de 27 de junho de 2012. 2/2