norma nº 2419/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 | FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.419, de 27 de junho de 2012.
Dispõe sobre novo valor da Gratificação
por Produtividade concedida aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias pela Lei Municipal
nº 2.341/2011.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o valor da Gratificação por Produtividade, de que trata a Lei
Municipal nº 2.341, de 12 de dezembro de 2011, concedida aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
em parcela mensal, passando a ser no valor máximo de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 2º — O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.341/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O valor máximo mensal a ser pago à título de Gratificação
por Produtividade será de R$ 200,00 (duzentos reais), distribuído
na forma abaixo:
I - até R$ 80,00 (oitenta reais) pelo cumprimento das metas
qualitativas;
1 - até R$ 120,00 (cento e vinte reais) pelo cumprimento de
metas quantitativas.
Art. 3º - As regras para concessão da Gratificação por
Produtividade permanecem sendo as constates na Lei Municipal nº
2.341/2011, em todos os seus termos, exceto com relação ao valor, que será
o definido pela presente Lei.
Art. 4º - O valor da Gratificação por Produtividade está sendo
aumentado em virtude do novo valor do incentivo financeiro repassado pelo
Lei nº 2.419, de 27 de junho de 2012. 1/3
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Governo Federal ao Município de João Neiva, para execução dos trabalhos
referentes ao “Programa de Agentes Comunitários de Saúde”, estabelecido
pela Portaria nº 459, de 15 de março de 2012, emitida pelo Ministério da
Saúde.
Art. 5º - A Portaria nº 459/2012 produziu efeitos financeiros a
partir da competência janeiro de 2012, sendo esta também a competência de
início dos efeitos financeiros do novo valor da Gratificação por Produtividade
estabelecido no artigo 1º da presente Lei.
Art. 6º - O novo valor da Gratificação por Produtividade e a
diferença entre este e o valor anterior já pago aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) serão aplicados e
pagos da seguinte forma:
I - A Gratificação por Produtividade referente ao mês de julho
de 2012 será concedida com base no novo valor estabelecido nesta Lei,
seguindo as regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.341/2011.
II - Estando vigente o novo valor no momento da concessão
da Gratificação por Produtividade referente ao mês de junho, esta será
concedida com base no novo valor, e, caso ainda não esteja vigente o novo
valor, será a diferença paga no mês subsequente ao do mês da publicação
desta Lei.
III - O pagamento da diferença entre o valor da Gratificação
por Produtividade concedida nos meses de janeiro a maio de 2012 e o novo
valor estabelecido na presente Lei será realizado no mês subsequente ao do
repasse pelo Governo Federal da diferença entre o valor anterior e o novo
valor fixado pela Portaria nº 459/2012.
Parágrafo único - No caso de não ser repassado ao Município
a diferença entre o valor anterior e o novo valor fixado pela Portaria nº
Lei nº 2.419, de 27 de junho de 2012. 2/3
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459/2011 referente aos meses de janeiro a maio de 2012, não será realizado
o pagamento de que trata o inciso III, do caput do artigo 5º.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde
de João Neiva.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 de junho
de 2012.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito igipal
Registrada e publicada em 27 de junho de 2012.
Emanuella Bortólni Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Lei nº 2.419, de 27 de junho de 2012. 3/3