norma nº 2420/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwjoaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.420, de 27 de junho de 2012.
Dispõe sobre concessão de
Gratificação pelo Cumprimento
de Metas Quantitativas, em
parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às
Endemias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), Gratificação pelo Cumprimento de Metas
Quantitativas, em parcela única, no valor de R$ 435,50 (quatrocentos e
trinta e cinco reais e cinquenta centavos).
8 1º - O pagamento da gratificação prevista no caput do artigo
1º será efetuado em parcela única, no mês de dezembro do ano de 2012, aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias em
pleno e efetivo exercício de suas funções e que tenham cumprido as demais
exigências constantes da presente Lei.
S 2º - Considera-se de efetivo exercício, para os fins da
presente Lei, os casos descritos no artigo 60 da Lei Municipal nº 0770, de 07
de julho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de João Neiva).
Lei nº 2.420, de 27 de junho de 2012. Í 1/3
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8 3º — A gratificação será concedida em virtude do cumprimento
de metas quantitativas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, as quais
serão estabelecidas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, no qual será definido, também, a forma de avaliação
acerca do cumprimento das metas.
8 4º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias que se enquadrarem em um dos casos dispostos no 8
2º deste artigo 1º, farão jus ao recebimento da Gratificação de que trata o
caput do mesmo artigo, desde que tenham cumprido as metas quantitativas
estabelecidas na forma descrita no & 3º, do artigo 1º.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em
nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens
ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde
de João Neiva e serão custeadas com recursos referentes a 50% (cinquenta
por cento) da parcela extra que será repassada pelo Governo Federal, no
último trimestre do ano, calculada com base no número de Agentes
Comunitários de Saúde, a que se refere o parágrafo único, do artigo 1º, da
Portaria nº 459/2012, do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O pagamento da gratificação de que trata o artigo 1º
fica condicionado ao efetivo repasse pelo Governo Federal da parcela extra
definida no parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria nº 459/2012, do
Ministério da Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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lo,
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de junho de
2012.
Luiz Carlós Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 27 de junho de 2012.
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Emanuella soldo, Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
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