norma nº 2425/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.425, de 20 de julho de 2012.
Dispõe sobre repasse de
recurso financeiro à Associação
Banda de Música Guilherme
Baptista.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a repassar à Associação Banda de Música Guilherme Baptista, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.409.325/0001-89, com sede na localidade de Barra do
Triunfo, a importância de R$ 10.012,60 (dez mil, doze reais e sessenta
centavos), relativo ao repasse estabelecido pela Lei Municipal nº
1.994/2008, referente às parcelas dos meses de setembro, outubro,
novembro e dezembro do ano de 2011, não repassadas no exercício
financeiro de 2011.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em
cinco parcelas, na forma que segue:
I - 1a (primeira) parcela, no valor de R$ 2.012,60 (dois mil e
doze reais e sessenta centavos), até o dia 30/08/2012;
II - 2a (segunda) parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), até o dia 30/09/2012;
III - 32 (terceira) parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), até o dia 30/10/2012;
IV - 4a (quarta) parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), até o dia 30/11/2012;
V - 5a (quinta) parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), até o dia 30/12/2012;
Art. 3º - A despesa de que trata a presente lei correrá à conta
da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029
: no Publicado no mural
Unidade Orçamentária: 101 da PMJN em
Função: 13 50) ão
Subfunção: 392
Programa: 028
Projeto/Atividade: 2.101
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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Lu PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Elemento de Despesa: 333504300000
Fonte: 1101
Art. 4º - A Associação Banda de Música Guilherme Baptista
deverá apresentar prestação de contas do recurso recebido, até 30
(trinta) dias após a utilização do mesmo, juntando cópia dos documentos
comprobatórios das despesas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
julho de 2012.
Luiz Caflos Peruchi
Prefeito cipal
Registrada e publicada em 20 de julho de 2012.
Emanuella Boa Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
Funmeado no mural
la PMJN e
LO GE),
Lei nº 2.425, de 20 de julho de 2012. 2/2