norma nº 2426/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.426, de 27 de julho de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2013, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município de João Neiva, para o
exercício financeiro de 2013, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao 8 2º
do art. 165, da Constituição Federal, 8 2º do art. 110 da Lei Orgânica
Municipal e art.4º da Lei Complementar nº 101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V- as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em obediência ao disposto no 8 2º do art. 110
da Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2013,
estabelecidas no Anexo I que a integra esta lei, em compatibilidade com a
programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no PPA.
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida
pública para o exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos 1 a
VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria nº. 407, de 20 de junho
de 2011, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo
anterior, constituem-se dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
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VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação
funcional-programática estabelecida pela Portaria nº, 42, de 14 de abril de
1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando
discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do 8 1º, do
art. 2º, e & 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de
despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV - operação especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto,
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os
de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º - Cada atividade, projeto e operação especial,
identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão
orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a
que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação
estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O orçamento do Município para o exercício de
2013 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em
consonância com o disposto no & 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art.
4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a
ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 - Os estudos para definição da estimativa da
receita para o exercício financeiro de 2013 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11 - No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária
Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real),
estimados para o exercício de 2013.
Art. 12 - O Poder Legislativo, o SAAE-Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de João Neiva e o IPSJON-Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva encaminharão ao Poder Executivo até
30 de setembro de 2012, a descrição e valores das suas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta
Orçamentária Anual.
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I - a proposta orçamentária da despesa do Poder
Legislativo observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem
como a previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2013;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não
ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso 1
do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao
Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido
pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse
de qualquer outro valor em moeda corrente.
Parágrafo único - Para fins da elaboração da proposta
orçamentária anual, não será considerada para efeito do cálculo da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, as
receitas provenientes do FUNDAP referente ao exercício de 2012.
Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de
Investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do 88 2º e 3º do
art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000;
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III - o Município fica autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando
atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 - os órgãos da administração indireta e
instituições que receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões
orçamentárias para o exercício de 2013 incorporados à proposta
orçamentária do Município.
. Art. 15 - Somente serão incluídas, na Proposta
Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e
amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta
Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 - A Receita Corrente Líquida, definida de acordo
com inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e
operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações
de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma
lei.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15%
(quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada durante o exercício de
2013, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS,
IPTU, ITBI);:
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II - do total das receitas de transferências recebidas da
União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a
Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-
parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI - exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da
correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 - Na programação de investimentos serão
observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei
orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida
de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre
as demais.
Art. 19 - A dotação consignada para Reserva de
Contingência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da
previsão da Receita Corrente Líquida para 2013.
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o
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caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério
do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de
maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com
o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados
a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 20 - O Poder Executivo, Legislativo e Autarquias
Municipais poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21 - As modificações a que se refere o artigo
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual
para 2013 em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do
valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64,
sendo vetado qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo
estabelecido neste artigo.
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Art. 22 - O orçamento fiscal compreenderá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23 - Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo
Municipal e Autarquia Municipal, autorizados a abrir créditos suplementares
até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações orçamentárias
que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de
recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de
1964, e parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único - As alterações do quadro de
detalhamento da despesa - QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto
do Poder Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação, observadas a
mesma categoria econômica da despesa, para atender às necessidades de
execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos do percentual
estabelecido no art. 21.
Art. 24 - O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica
Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
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$ 1º - Para a limitação de empenho terão prioridades as
seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos
e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços
de terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e
transferências voluntárias.
$ 2º - Excluem da limitação prevista no caput deste
artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais,
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da
dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e
sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação
constitucional e legal.
8 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo
o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste
artigo.
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8 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base
na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 5º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações de governo.
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título
e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo,
somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do
art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 - A execução orçamentária, direcionada para a
efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita
corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de
comportar a capacidade própria de investimento.
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Art. 29 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica.
8 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação
pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade
beneficiada.
$ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na
forma estabelecida no termo de convênio firmado.
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
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Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a
finalidade de gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 - A Proposta Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2013 poderá conter autorização para contratação de operação
de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite
estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único
do art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 36 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
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se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do 8 3º do
art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o & 2º do
art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para incentivar a arrecadação, fica o
Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto,
campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de
Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo,
mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras
estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para
2013.
Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos
com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do
Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 42 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras,
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter
temporário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do
Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a
transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica,
além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
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Art. 44 - O Poder Executivo estabelecerá por ato
próprio, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts.
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
exercício vigente.
Art. 46 - Se a Proposta Orçamentária Anual não for
aprovada até o término do exercício financeiro de 2012 pelo Poder
Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos, no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade,
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 - Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2012,
poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro de 2013, conforme o disposto no 8 2º
do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se
refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de
exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da
qual os créditos foram abertos.
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Art. 49 - Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas
consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado
no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente
autorizado.
Art. 50 - O Poder Executivo colocará à disposição do
Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 51 - A lei orçamentária discriminará, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
g 1º - Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, administração pública municipal submeterá os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica
do Município.
$ 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no
caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Le
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Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
julho de 2012. É
)]
Luiz Câárlos Peruchi
Prefeitd Mynicipal
Registrada e publicada em 27 de julho de 2012.
N
OA Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinete
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES PARA 2013
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2013 passará
a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual
de 2010-2013 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei, o qual passará a constar as seguintes prioridades:
CÂMARA MUNICIPAL:
[1001 Construção do Prédio da Câmara Municipal
[2001 |] Serviços Administrativos e Legislativo da Câmara
PODER EXECUTIVO:
[1002 Melhoria das Instalações da Câmara
[1.003 Aquisição de Veículos SEMAD
[1004 |] Aquisição e Desapropriação de Imoveis
[1.005 Construção/Reforma Prédios SEMOSU
[10066 |] Aquisição de Veículos e Maquinas
[1010 |] Aquisição de Veículos Transporte Escolar
[1012 Aquisição de Veículos e Maquinas SEMAG
[1013 | Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos
Aquisição de Veículos SEMTHADES
ESDRRES
[roi oonsmçiodaaada
[1.016 Construção da Casa de Passagem
Aquisição de Veículos - ACA
[5018 [ConstruçãolAmpliação minofomaEsiicações emanação]
[515 ———— [Ampliaãoimoiormaresperohameno Sistema deEsgoo 1]
1.021 Ampliação/Reforma/Reaparelhamento do Sistema de Água
| 1.022 | Construção Unidade Captação Elevação Trat/Reserv. Água
1.023 TAS - Termo de Ajustamento Sanitário
ESTRUTURACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
ESTRUTURACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
Manutenção do Gabinete do Prefeito
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2.003 Recuperação de Veículos Gabinete do Prefeito
Contribuição à AMUNES, CNM e outros
Manutenção da SEMAD
Divulgação e Publicidade
Reforma e Adequação de Prédios
Reforma e Estruturação do Arquivo e Almoxarifado
[oo [PASEP
Capacitação do Servidor
Manutenção da SEMPLA
Manutenção da SEMFA
Manutenção da SEMOSU
Recuperação de Veículos e Maquinas SEMOSU
Abertura, Drenagem, Pavimentação e Sinalização de Vias
2.007
Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros
2018
2.019 Construção de Escadarias, Corrimões e Rampas
2.020 Dragagem e/ou Desobstrução de rios
2.021 Construção de muros
2.022 Recuperação de Taludes c/ Cobertura Vegetal
2.023 Manutenção da Iluminação Publica
2.024 Limpeza Publica
2.026 Manutenção dos Serviços de Transporte de Galhos e Entulhos
[202 [ConstruçioConsenaçãodePraçasedardns
2.030 Recuperação de Veículos SEMED
2.031 Construção/Reforma Prédios SEMED
2.032 Capacitação de Servidores SEMED
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental - 40%
Magistério do Ensino Fundamental - 60%
Capacitação de Servidores - EF
2.037 Transporte Escolar
[2038 Construção/Reforma/Equipamentos Prédios E.F.
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - 40%
EDER
2.040 Magistério da Educação Infantil - 60%
Capacitação de Servidores El
2.042 Construção/Reforma/Equipamentos Prédios El
[2043 | Manutenção da Biblioteca
2.044 Construção/Reforma Prédios da Cultura
2.045 Incentivo ao Esporte e Lazer
[2066 [ConsiruçioRerormadeUnidadesEsporas
2.049 Conselho Municipal de Saúde
2.050 Recuperação de Veículos FMS
2.051 Construção/Reforma Prédios Saúde
2.052 Manutenção e Ampliação das Unidades Sanitárias
2.053 Assistência Farmacêutica
2.055 Aquisição e Manutenção de Equipamentos
2.056 Construção Reforma Prédios A. Básica
2.057 Acoes Consorciadas
Ajuda Financeira ao Hospital
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2.059 Contratualização com Hospitais Filantrópicos
Atendimento a Saúde Mental
Atendimento a Reabilitação Física
Construção/Ampliação/Reforma Prédios - AHA
Manutenção das Acoes de Baixa e Media Complexidade
Vigilância Ambiental
Vigilância Epidemiológica
Rede de Esgoto e ETE
2.063
2.064
2.067 Manutenção da SEMAG
2.068 Recuperação de Veículos e Maquinas SEMAG
2.070 Preservação e conservação do meio ambiente
2.071 Viveiro Municipal de Mudas
2.072 Apoio a Produção
Estradas Vicinais
Promoção de Eventos
Incentivo ao Agroturismo |
Manutenção da SEMTHADES
2.077 Recuperação de Veículos SEMTHADES
Construção/Ampliação Reforma de Prédios SEMTHADES
2.079 Desenvolvimento das Acoes da Terceira Idade
2.082 Apoio a Pestalozzi
2.083 Construção/Reforma de Prédios
2.084 Manutenção e Ampliação do CRAS
2.086 Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção da Casa de Passagem
2.088 Parcerias com Entidades Sem Fins Lucrativos
2.089 Auxílio Funeral
2.090 | Auxílio Natalidade
Cestas Básicas
Z15s
2097
E
2.099 Recuperação de Veículos SEMUC
2.100 Construção/Reforma Prédios Cultura
[201 [rransiorênciasaEntdades de CaráterCulira
Repetidores de TV
Promoção de Eventos
Promovendo a Cultura
Promovendo o Turismo
2.092
2.093
Promoção de Eventos da Juventude
Manutenção das Atividades Administrativas
Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
| 2.109 Operação e Manutenção do Sistema de Água
| 2110 Manutenção dos Serviços do IPSJON
2414 PASEP
Eme PAGAMENTO DA DÍVIDA
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Reforma/Ampl/Equipamentos de prédios para implantação da Escola Família Agrícola
2417 Capacitação de Servidores
2.118 Transporte Escolar
2.119 Merenda Escolar |
2.120 Magistério - Família Agrícola e Pro Jovem Campo |
2.122 Campanha Educativa de Coleta Eletiva de Lixo |
2.123 Incentivo a Prática de Esporte Olímpico
2.124 Construção de Caixas Secas e Reservatórios de Água
2.125 Incentivo a Arte, Música, Valorização de Talentos Locais, através de Oferta de Oficinas
2.126 Construção/Manutenção Pontes Bueiros e Mata Burros
2.129 Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais
Desenvolvimento do IGD
Concurso público/processo seletivo SEMAD
Concurso público/processo seletivo SEMED
Manutenção do projeto Encenação e Arte
2.133
2.134 PASEP - FUSJN
2.135 Estruturação e Manutenção das Atividades de Defesa Civil
2.136 Atendimento Assistencial ao Servidor
[ 2137 Divulgação e Publicidade Gabinete
2.138 Divulgação e Publicidade SEMFA
2139 Divulgação e Publicidade SEMED
2.140 Divulgação e Publicidade SEMTHADES
2141 Divulgação e Publicidade FMSJN
[212 |AimenaçoEscoiar OT]
2.143 CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E AUXÍLIO DOENÇA
2.144 Construção/Reforma/Aquisição Equipamentos e Veículos - PAB
2.145 Atenção Hospitalar e Ambulatorial de Urgência
2.146 Atenção Ambulatorial
2.147 Construção / Reforma / Aquisição de Equipamentos e Veículos
2.148 Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Manutenção dos Serviços de Poda
2.151 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO E HABITACAO
Reserva de Contingência
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ANEXO Il
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2013, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível
da realidade.
As metas para o triênio 2013-2015 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da
receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento
nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o
crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas
as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida
no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2013-2015, a variação
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será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma
redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2013-2015 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com
isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas
não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não
comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem
buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as
às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais
destacamos:
e Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou
que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
e Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compati-
veis com a política de desenvolvimento do município;
e Implantação do Programa de modernização Tributária;
e Cobrança da Dívida Ativa;
e Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos
entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da
LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas
esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo
continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei
orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os
riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e
social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de
dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas
e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da
receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto,
em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação
orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou
desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades
em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar
tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas
obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar
receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos
terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o
projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo
Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos
da educação infantil e do ensino médio.
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Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais.
Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o
Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão
verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá
afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas
na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação
das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais
como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais
estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2013-2015, caso das ações judiciais
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em
anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que
os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas
dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua
maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo
para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de
Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o
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Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a
legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal.
E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal
dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada
dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao
cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e
potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a
avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção
dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita
quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos
que se materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de
despesas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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