norma nº 2430/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.430, de 03 de setembro de 2012.
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para
a Legislatura 2013-2016, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara
Municipal de João Neiva, inclusive do Presidente, para a Legislatura 2013-
2016, ficam fixados em R$ 3.645,89 (três mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º - O Vereador que não comparecer às sessões, ou
comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de
seus subsídios, na forma do que dispõe o art. 93 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
8 1º - O desconto acima previsto não incidirá no subsídio dos
Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quorum, ou por
ausência de matéria a ser votada.
& 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença, os
subsídios serão pagos na forma disposta no Regimento Interno da Câmara
Municipal, ou em legislação específica.
Art. 3º - Os subsídios de que trata o art. 1º serão
reajustados na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os
servidores municipais, na forma do que dispõem os arts. 39,8 4º, e 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixado no art. 19,
sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir os
limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Publicado no mural
da PMJN em
Ro
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Si)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, 03 de
setembro de 2012.
Luiz Caflos Peruchi
Prefeit icipal
Registrada e publicada em 03 de setembro de 2012.
Emanuella Dim Plazzi Sarmenghi
Chefe de Gabinet
Publicado no mural
da PMJN em
“ap
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