norma nº 2431/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.431, de 03 de setembro de 2012.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-
prefeito e Secretários Municipais para o
mandato 2013-2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais para o mandato 2013-2016, obedecidas as normas
constitucionais, serão os seguintes:
I — Prefeito Municipal R$ 8.413,57
II — Vice-prefeito R$ 4.206,79
III - Secretários Municipais R$ 3.000,00
Art. 2º - Lei específica estabelecerá os critérios de revisão
geral anual dos subsídios, na mesma data e nos mesmos índices
estabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem os
arts. 39, 8 40, e 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica estabelecido o pagamento de 13º salário aos
Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gera efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, 03 de
setembro de 2012.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeit unizipal
Registrada e publicada em 03 de setembro de 2012.
Publicado no mural
da PMJN em
Emanuella Sn Plazzi Sarmenghi 03 OQ da
Chefe de Gabinet
Lei nº 2.431, de 03 de setembro de 2012. 1/1