norma nº 192/1991

C.B.RIAILLILEU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOfi0 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI Ng 0192/91 
Autoriza pagamento de indenização de benfeito 
rias que denomina. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições le￾gais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1g - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
indenizar as benfeitorias constantes de cento e sessenta cafeeiros e respectivos da￾nos na área de setecentos metros quadrados, no valor de Cr$ 100.000,00 ( cem mil 
cruzeiros ) ao proprietário João Bitti, em virtude das obras de canalização do aque￾duto que está sendo construído para a captação de água da Cachoeira do Inferno, pa 
ra o abastecimento da cidade de João Neiva. 
Art.2g - Os bens atingidos e o valor atribuído constam do laudo 
anexo elaborado pela Comissão nomeada através da Portaria Municipal n° 0130/91. 
Art.3g - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 6 con￾ta das rubricas próprias do orçamento vigente. 
Art.4g - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês 
de julho de 1991. 
AluYzio MoreHato 
Pref,:ito Municipal 
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1,1 „„,
Franci-sed—G /44) A. • 
orJurídico 
Registrada e publicada em 16—d julho de 1991. 
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Chefe de Gabinete