norma nº 2433/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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LEI Nº 2.433, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre proibição de
estacionamento de caminhões em
avenidas e ruas que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica expressamente proibido o utilizar via pública
como garagem para estacionamento de caminhões nas avenidas e ruas
abaixo descritas:
I — Avenida Presidente Vargas (Centro);
II — Avenida Brasil (Centro e Bairro Santa Luzia);
III — Rua Tabelião Alfredo Almeida (Centro);
IV - Rua Arnulfo Neves (Centro);
V - Rua Negri Orestes (Centro);
VI - Rua Dr. Mauro de Mattos Pereira (Centro);
VII - Rua Sarcinelli Antonio (Centro);
VIII - Rua Sete de Setembro (Centro);
IX - Rua Domingos Antonio Guzzo (Bairro Santa Luzia);
X — Praça Nossa Senhora do Líbano (Centro).
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a delimitar, nas avenidas e ruas descritas no artigo 1º, os locais em que,
por imperiosa necessidade, deva ser permitido o estacionamento de
caminhões para carga e descarga.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de
novembro de 2012.
Luiz Carlbs Peruchi
Prefeito Munigipal
Registrada e publicada em 09 de novembro de 2012.
ipa no mural
Emanuella Borto lazzi Sarmenghi 'a PMJN em
Chefe de Gabinete e E
Lei n.º 2.433, de 09 de novembro de 2012. 1/1