norma nº 2428/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.428, de 03 de setembro de 2012.
Dispõe sobre a proibição de permanência de
animais em vias e logradouros públicos no
âmbito municipal.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a permanência de animais em estradas
vicinais, ruas e logradouros públicos.
Art. 2º - Os proprietários ou possuidores dos imóveis
situados à beira das estradas públicas municipais, ficam obrigados a
construir cercas na face que der para estas, e a conservá-las, de modo a
evitar a entrada, trânsito e permanência dos animais em ditas estradas.
Art. 3º - O descumprimento a esta Lei implicará na aplicação
da pena de multa no valor equivalente a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do
Município de João Neiva, e a reincidência será punida com a aplicação da
multa em dobro.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e
vinte) dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, 03 de
setembro de 2012.
Luiz Caflos Peruchi
Prefeito [Municipal
Registrada e publicada em 03 de setembro de 2012.
Publicado no mural
da PMJN em
Emanuella Bóiftolini Plazzi Sarmenghi o
Chefe de Gabinet E
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Lei nº 2.428, de 03 de setembro de 2012.