norma nº 2247/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.247, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. 
Altera oart.7° da Lei Municipal n° 
2.006, de 27 de junho de 2008, que 
autoriza a celebração de convênio 
entre o Município de João Neiva e a 
Casa dos Menores de Campinas - 
"Montanha da Esperança". 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
seduinte Lei: 
Art.1° — 0art. 70da Lei Municipal no 2.006, de 27 de 
:iunho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.70- As despesas com o convênio a ser 
celebrado serão custeadas com recursos do Fundo 
Municipal da Assistência Social." 
Art.2° — Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação e retroage efeitos a 10de janeiro de 2011_ 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 28 dias 
--és de janeiro de 2011. 
Luiz Carlos Peruchi 
Prefeito ,Kurftcipal 
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Chefe de Gabinete 
Lei n.o 2.247 de 28 de janeiro de 2011. 1 I 
Noisoof. 
Registrada•e publicada em 28 de janeiro de 2011.