norma nº 193/1991

aos 16 dias doms de agosto de 1991. 
/I 
A 
Prefeito 
orellato 
esse Juridico 
Registrada epubcada, em 16 de agosto de 1991. 
PREFEITURA Munium DE JOINO DEI VA 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0193/91 
DispOe sobre a criaçao de cargo 
que denomina. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de 
suas atribuiçes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1P - Fica criado um cargo de Assistente 
\ • 
Social para integrar o Plano de Carreira Municipal, com nivel 
e .padrao de vencimentos previstos na Lei Municipal n° 0091/90 
e seus anexos. 
Art. 29- 0 preenchimento do cargo previsto no 
Art. 10 desta Lei obedecera os critrios adotados pela Consti￾tuiçao Federal e demais legislaçao pertinente, eseraatendido 
, 
atraves do pessoal aprovado no Concurso Publico Municipal, com 
a convocaçao do profissional classificado no referido Concurso. 
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicaçao, e seu texto serainserido no Plano de Carreira, 
instituido pela Lei n° 0091/90, revogadas as disposiçOes em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, 
Chefe de Gabinete