norma nº 2250/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.250, 06 DE ABRIL DE 2011 
Dispõe sobre o perfil tipológico das 
unidades escolares da rede pública 
municipal de ensino de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
o uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber cpe a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam fixados os critérios para definição do perfil 
tipológico das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de João 
Neiva, para efeito da organização administrativa e pedagógica. 
Art.2° - Na definição do perfil tipológico das unidades escolares 
da rede pública municipal de ensino será considerada a complexidade 
administrativa e pedagógica, de acordo com critérios definidos, anualmente, em 
portaria emitida pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto, com o 
estabelecimento de pontuação e peso relativos à especificidade do campo de 
atuação do servidor da educação. 
Parágrafo único - Para efeito do que dispõe o caput doart. 20, 
os critérios deverão ser preenchidos na ordem sequencial em que estiverem 
indicados na portaria referida no artigo, sendo considerados interdependentes, 
110 tomando por base as informações do censo escolar em vigor e outros 
instrumentos de coleta a serem elaborados pelos setores responsáveis da 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED). 
Art.3° - 0 perfil tipológico das unidades escolares da rede 
E
pública municipal de ensino servirá de parâmetro para as ações administrativas e 
pedagógicas da SEMED, no que se refere â gratificação pelo exercício de direção 
de unidade escolar, designação de profissionais para a função de Coordenação
Escolar, definição do quantitativo de pessoal técnico e administrativo [Pedagogo, 
Auxiliar Administrativo (atuação nas escolas), Auxiliar do Professor Regente, 
11111 Servente e outros] e distribuição de materiais (didático escolar, expediente, 
11111 equipamento, mobiliário e outros). 
a Art.4° - 0 profissional do magistério no exercício de direção de 
unidade escolar fará jus ao recebimento da gratificação estabelecida noart. 89 e 
90 da Lei Municipal no 1.691, de 03 de maio de 2006,conforme a tipologia da 
unidade escolar em que estiver exercendo a direção, e de acordo com os valores 
estipulados noart. 50desta Lei. 
Art.5° - Preenchidos os requisitos estabelecidos na Portaria de 
que trata oart. 20desta Lei, e de acordo com a pontuação alcançada na 
definição do perfil tipológico da unidade escolar em que o profissional do 
magistério estiver exercendo a função de Diretor Escolar, este fará jus 
Lei n.o 2.250, de 06 de abril de 2011. 1/4 
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gratificada correspondente a uma das 03 (três) categorias abaixo estabelecidas, 
;MO a saber: 
I - Diretor Escolar A - Unidade Escolar A (EU-A) - Função 
;MO Gratificada I - R$ 500,00 (quinhentos reais); 
;MO II - Diretor Escolar B - Unidade Escolar B (EU-B) - Função 
Gratificada II - R$ 600,00 (seiscentos reais); 
;MO 
;0119 III - Diretor Escolar C - Unidade Escolar C (EU-C) - Função 
Gratificada III - R$ 1.000,00 (um mil reais). 
;MID Art. 6° - Para exercer a função gratificada de Diretor Escolar e 
fazer jus à respectiva gratificação, o profissional do magistério deverá atender às 
seguintes exigências: 
I - ser ocupante de cargo efetivo do Magistério Público do 
Município de João Neiva, devendo possuir vinculo com este, e estar em pleno 
exercício de suas funções; 
II - ter experiência profissional na rede pública municipal de 
ensino do Município de João Neiva de, no mínimo, 03 (três) anos; 
III - não apresentar no Cadastro da Pessoa Física (CPF) nenhum 
impedimento para movimentação bancária; 
IV - não ter respondido, nem estar respondendo, a processo 
administrativo disciplinar; 
1200 V￾1117— ter disponibilidade para atender aos turnos em funcionamento 
na unidade escolar; 
Parágrafo único - Tratando-se de profissional em acumulação 
;NO legal de cargo do Magistério Público do Município de João Neiva, com jornada de 
trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais, este poderá candidatar-se ao 
--11110 
exercício da função gratificada de Diretor Escolar apenas em Unidade Escolar que 
11110 tenha 02 (dois) ou 03 (três) turnos de funcionamento. 
1110 Art. 7° - Fica fixada a jornada de trabalho do Diretor Escolar em: 
I - 06 (seis) horas diárias e o equivalente a 30 (trinta) horas 
semanais, nas unidades escolares com apenas 01 (um) turno de funcionamento; 
II - 08 (oito) horas diárias e o equivalente a 40 (quarenta) horas 
semanais, nas unidades escolares com 02 (dois) ou 03 (três) turnos de 
funciona mento. 
Parágrafo único - Fica o profissional do magistério no exercício 
da função gratificada de Diretor Escolar obrigado a dar assistência diária a todos 
os turnos em funcionamento na unidade escolar. 
Lei n.o 2.250, de 06 de abril de 2011. 2/4 
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Art.8° - 0 profissional do magistério ocupante do cargo de 
Professor que tenha carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que 
estiver no exercício da função gratificada de Diretor Escolar, terá a carga horária 
estendida em até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a jornada de 
trabalho fixada noart. 70. 
Art.9° - 0 profissional do magistério em acumulação legal de 
cargo do Magistério Público do Município de João Neiva, com jornada de trabalho 
de 50 (cinquenta) horas semanais, e que estiver no exercício da função 
gratificada de Diretor Escolar, estará obrigado: 
arli) III — ao recebimento de uma única gratificação pela função de 
Diretor Escolar. 
wane 
Art.10 - 0 profissional do magistério, no exercício da função 
gratificada de Diretor Escolar, cumprirá sua jornada de trabalho de acordo com o 
disposto nosarts. 70e 90desta Lei. 
0;11 — 1119 
Art.11 - As férias anuais do profissional do magistério no 
01111. exercício da função gratificada de Diretor Escolar serão de 30 (trinta) dias 
consecutivos. 
Art.12 - As atribuições do profissional do magistério, no 
W.11° exercício da função gratificada de Diretor Escolar, serão exercidas de acordo com 
Maig. o estabelecido no Regimento Comum das Unidades Educacionais da Rede 
01119 Municipal de Ensino. 
Art.13 - A função de Coordenador Escolar será exercida por 
110 profissional de nível superior, professor ou pedagogo, do magistério público 
1119 municipal de João Neiva, a ser designado pelo Secretário Municipal de Educação 
e Desporto. 
1111110 Parágrafo único — As atribuições do profissional do magistério, 
no exercício da função Coordenador Escolar, serão exercidas de acordo com o 
estabelecido no Regimento Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal 
de Ensino. 
11111) Art.14 - A carga horária a ser cumprida no exercício da função 
1/9 de Coordenador Escolar será de 25 (vinte e cinto) horas semanais. 
Art.15 — A SEMED fixará, através de portaria emitida pelo 
Secretário Municipal, os critérios do perfil tipológico da unidade escolar, para 
definição do quantitativo de profissionais na função de Coordenador Escolar e 
Lei n.o 2.250, de 06 de abril de 2011. 3/4 
I — ao cumprimento de 10 (dez) horas diárias e o equivalente a 
50 (cinquenta) horas semanais; 
111111. 
II — à possibilidade de exercer a função gratificada de Diretor 
ZOO Escolar apenas em Unidade Escolar que tenha 02 (dois) ou 03 (três) turnos de 
Nos
e
i
rin, 
funcionamento; 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06 dias o 
mês de abril do ano de 2011. 
Registrada e publicada em, 06 de abril de 2011 
---(1arla ÇaniçalSuce 
Chefe de Gabinete 
Luiz Ca os eruchi ,( 
Prefeito ipal 
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Pedagogo, do quantitativo de pessoal técnico e administrativo [Pedagogo, 
011111 Auxiliar Administrativo (atuação nas escolas), Auxiliar do Professor Regente, 
Servente e outros] e distribuição de materiais (didático escolar, expediente, 01111, 
equipamento, mobiliário e outros). 
IMO 
111. Art.16 - A SEMED baixará os atos necessários à regulamentação 
e cumprimento da presente Lei, podendo expedir normas e instrugaes 
;am complementares. 
WM. Art.17 — Os profissionais eleitos para a fungo de Diretor 
Escolar, que se encontrarem no exercício da função na data da publicação desta 
0 .
0, Lei, farão jus ao recebimento da gratificação de que trata o 50, devendo o 
pagamento retroagir à data da designação para o exercício da função. 
ONO 
Art.18 — Fica revogado oart.30da Lei Municipal 
no 2.223/2010, que acrescentou oart. 65B à Lei Municipal no 1.691/2006. 
Art. 19 - EstaLei entraem vigornadata desua publicaçãoe 
'OM retroageefeitosa 26/01/2011. 
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