norma nº 2251/2011

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e LEI Nº 2.251, de 15 de abril de 2011.
g
se y Revoga a Lei Municipal nº 2.239, de
PS 14/12/2010, que alterou o $ 1º do art. 52 da
Ro Q Lei Municipal nº 1.691, de 03 de maio de
o
Q"" N 2006, voltando o texto legal a viger sob a
TA forma original.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito”
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.239, de 14 de
dezembro de 2010, que alterou a redação do 81º do art. 52 da Lei Municipal nº
1.691, de 03 de maio de 2006.
Art. 2º - O texto legal do 8 1º do art. 52 da Lei Municipal nº
1.691, de 03 de maio de 2006, volta a viger sob a forma original, sendo a que
segue:
“8 1º - As horas prestadas, a título de carga horária
especial, são constituídas de horas/aula e
horas/atividade, atribuídas por período máximo de 12
(doze) meses.”
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15 dias o
mês de abril do ano de 2011.
Luiz Cárlos Peruchi
Prefei o/Municipal
Registrada e publicada em, 15 de abril de 2011
4 a Caniçali Suce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.251, de 15 de abril de 2011. 11