norma nº 2252/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
NS
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27
LEI Nº 2.252, de 15 de abril de 2011. G
) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es,gov.b)
Altera o art. 65 e acrescenta parágrafo
único ao art. 65A, ambos da Lei
Municipal nº 1.691/2006, alterado e
acrescido, respectivamente, pela Lei
Municipal nº 2.223/2010.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — O art. 65 da Lei Municipal nº 1.691, de 03 de
maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 - A jornada básica de trabalho dos
profissionais da educação ocupantes dos cargos
de Professor “A” (PA) e Professor “B” (PB) é de
25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo ser
estendida, em caráter excepcional, em até 15
(quinze) horas, no máximo, para atender às
necessidades da rede municipal de ensino,
observado o que dispõe o art. 52 desta Lei.”
Art. 2º — O art. 654, acrescido à Lei Municipal nº 1.691,
de 03 de maio de 2006, pela Lei Municipal nº 2.223, de 28 de setembro
de 2010, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que segue:
“Parágrafo único - Os profissionais da
educação ocupantes do cargo de Professor “P”
(PP), que possuem jornada básica de trabalho
de 25 (vinte e cinco) horas semanais, poderão
ter sua carga horária estendida, em caráter
excepcional, em até 15 (quinze) horas, no
máximo, para atender às necessidades da rede
municipal de ensino, observado o que dispõe o
art. 52 desta Lei.”
Lei n.º 2.252, de 15 de abril de 2011. 7 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 15
dias o mês de abril do ano de 2011.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito/Mu Dicipal
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Registrada e publicada em, 15 de abril de 2011
hefe de Gabinete
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