norma nº 194/1991

, 
CIUME3-rt-1nin 
PREFEITURA MIMICIPAL DE JOil0 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI Ng0194/91 
Autoriza a concessao de ajuda finan￾ceira a entidade que denomina. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva,no uso de 
suas atribuiçCies legais, faço saber que aCamaraMunicipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a conceder ajuda financeira a Sociedade de Benefi- 
„. 
cencia e Cultura de JoaoNeiva, no valor de Cr$ 500.000,00 
- (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face a aquisiqao de mate￾riais • para instalaqao permanente no Centro Comunitario, objetivan￾do a realizagao de eventos de interesse da sociedade. 
Art. 22 Os recursos para o atendimento ao presen 
te Projeto correrao a conta propria do vigente orçamento, previsto' 
na rubrica riP 3130 - Outros Serviços e Encargos - Secretaria 
Administrativa, de cuja verba a beneficiaria prestara contas 
no. 
 prazo de sessenta dias. 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data 
de sua publicaçao, revogadas as disposiq'Oes em contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, 
aos 16 dias doms de agosto de 1991. 
F_lra-ne Apolo io Cometti 
As orJurídico 
Registrada e 11 b-rita, em 16 de agosto de 1991. 
.A3.77,14 
ena• even 
Chefe dé Gabinete