norma nº 196/1991

QuEffillirrnr-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOil0 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI Ng0196/91 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a suplementar por excesso 
de arrecadaçao o vigente Orçamento-
-Programa. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuiqOes legais, amparado 
noart. 43, inciso II da Lei ng 4.320, faço saber que a amara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a suplementar o vigente Orçamento-Programa, por 
comprovado excesso de arrecadaçao, at o limite de Cr$ 
300.000.000,00 (trezentos milhes de cruzeiros). 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicagao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Joo Neiva, 
aos 16 dias doms de agosto de 1991. 
Registrada e publicada, em 16 de agosto de 1991. 
Chefe de Gabinete