norma nº 1/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 001/2011
Altera a redação do art. 10 e seu § 1º, da Lei Orgânica 
Municipal de João Neiva.
A Mesa da Câmara Municipal de João Neiva, nos termos do 
art. 33, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a presente Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Município de João Neiva:
Art. 1º – O art. 10 e seu § 1º da Lei Orgânica Municipal, 
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10 – A Câmara Municipal é composta por Vereadores 
eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com 
mandato de quatro anos.
§ 1º - O número de Vereadores de que trata o caput deste
artigo será definido de acordo com os limites estabelecidos no inciso IV do 
art. 29 da Constituição Federal, de acordo com o número de habitantes do 
Município, fornecido mediante certidão emitida pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano anterior ao da eleição.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 16 de 
Setembro de 2011.
LUIZ MAZOLINI
Presidente
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Vice – Presidente Interino
HILDO ADRIANO COMETTI
Secretário Interino
Registrada nesta Secretaria em 16 de Setembro de 2011.
TÂNIA MARIA LAPORTI PINTO
 Oficial Administrativo