norma nº 2302/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.302, de 06 de maio de 2011. 
Transforma a pessoa jurídica 
suporte do CIM POLINORTE/ES. 
an, 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
an, 
an. 
an. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
an. seguinte Lei: 
NOW 
Art.10- Fica ratificada a deliberação da Assembeia Geral do 
Consórcio Público da Região POLINORTE - CIM POLINORTE/ES, ocorrida na data 
410/ - 10 de 28/12/2010, na qual se decidiu pela transformação do CIM POLINORTE/ES em MN. consórcio público de direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte 
Associação Pública, revogando-se o §40da Cláusula Quarta e alterando a 
*MO redação do caput da Clausula Terceira e do caput da Cláusula Quarta, todos do 
Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a seguinte redação: 
11110 
"CLAUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA 
NATUREZA JURÍDICA - 0 presente contrato de 
1100 consórcio público passa a ser executado através de 
.110 pessoa jurídica de direito público, da espécie 
11116 Associação Pública, criada para esta finalidade, 
114 composta por todos os entes da Federação 
--.1, consorciados, com fundamento legal no inciso IV do 
.-..11111, 
artigo 41 da Lei no 10.406/2002, comstatusde 
.--110 autarquia interfederativa integrante da administração 
.--II indireta dos entes consorciados." 
-10 "CLAUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, 
DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação 
Pública suporte do contrato de consórcio público 
11) denominar-se-6 CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO 
1110 POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, - CIM 
mall POLINORTE/ES, terá sede em Aracruz-ES, prazo 
"."111, indeterminado de duração e será do tipo 
multifuncional." 
Art.20- Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do 
Consórcio Público Consórcio Público da Região POLINORTE - CIM POLINORTE/ES, 
Lei n.o 2.302, de 06 de maio de 2011. 1/4 
111111 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
ocorrida na data de 28/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do 
§30da Cláusula Quarta e do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de 
Consórcio Público, passando a viger com a seguinte redação: 
"Cláusula Quarta: 
§ 30 — A assinatura do Contrato de Consórcio Público 
do CIM POLINORTE, bem como a criação de cargos e a 
fixação de vencimentos, dependerá da ratificação por 
lei de no mínimo cinquenta por cento (50%) dos entes 
subscritores do protocolo de intenções/' 
"Cláusula Décima: 
IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, 
revisão do valor dos vencimentos dos empregados 
públicos, fixação e revisão de gratificação a servidores 
cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Pega 
Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo 
Conselho de Administração, até o final da segunda 
1110 quinzena de setembro do exercício em curso;" 
Art.3° - Fica criada a Associação Pública, pessoa jurídica de 
suporte do Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO 
."'"0010 
PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM 
POLINORTE/ES. 
010110 
Art.4° - A Associação Pública referida no artigo anterior é criada 
sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito 
público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Aracruz￾ES, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com 
fundamento legal no § 10do artigo 10e inciso I do artigo 6o, ambos da Lei 
Federal no 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 
da Lei Federal no 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). 
ONS 
Art.5° - O CIM POLINORTE/ES integra a Administração Indireta 
do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses 
comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas 
01111 públicas. 
010 
Art.6° - A Assembléia Geral do CIM POLINORTE/ES tem 
competência para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, 
atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato 
MI0 de Consorcio Público firmado pelos entes consorciados. 
Art.7° - São objetivos do CIM POLINORTE/ES, além de outros que 
vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral: 
MO Lei n.o 2.302, de 06 de maio de 2011. 7/ti 
Ow* Sm. 
Mine 
Om* 
Skim 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
I - a gestão associada de serviços públicos; 
II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a 
execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta 
dos entes consorciados; 
III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal 
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; 
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; 
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de 
estabelecimentos congêneres; 
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção 
do meio ambiente; 
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de 
recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; 
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de 
informações entre os entes consorciados; 
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico 
ou turístico comum; 
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e 
recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação 
que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente 
federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro 
ente, de forma a atender o disposto noart.10, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; 
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, 
pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; 
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, 
socioeconômico local e regional; 
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da 
Federação nos termos de autorização ou delegação; 
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, 
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 8° — Constituem patrimônio do CIM POLINORTE/ES: 
Lei n.o 2.302, de 06 de maio de 2011. 34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOAO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwoaoneiva.es.gov.br 
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo; 
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades 
publicas, privadas e ou por particulares. 
Art. 9° — Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE/ES, 
aqueles definidos no seu estatuto. 
Art.10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover 
as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da 
criação e manutenção da associação pública referida no Artigo 30da presente lei. 
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ZINO 
retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2010. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 06 dias o 
mês de maio do ano de 2011. 
Luiz Carlos Peruchi 
Prefeit Municipal 
egis a 
1 
I da e publicada em, 06 de maio de 2011 
4 
C ' arla anigalt "uce 
Chefe Gabinet 
Lei n.o 2.302, de 06 de maio de 2011. 4/4