norma nº 2303/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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LEI No 2.303, de 09 de maio de 2011. 
Altera dispositivos da Lei 
Municipal no 016, de 11 de Abril 
de 1989. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 168 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 168 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, os 
feirantes e vendedores ambulantes do Município de João 
Neiva, estão obrigados a submeter à aferição os aparelhos 
ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas 
transações comerciais, de acordo com as normas 
estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do 
Ministério da Indústria e Comercio. 
Parágrafo único - A aferição referida neste artigo deverá 
ser realizada anualmente, devendo os estabelecimentos 
comerciais, industriais, feirantes e os vendedores 
ambulantes apresentar ao órgão competente, em janeiro 
de cada ano, a comprovação de que os instrumentos foram 
aferidos pelo INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e 
Medidas do Estado do Espirito Santo (Ipem-ES)." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 09 dias do 
mês de maio de 2011. 
Luiz C4rlos Peruchi 
Prefeito Municipal 
Registrada publicada em 09 de maio de 2011. 
arla C niga I .uce 
Chefe de Gab.nete 
Lei n.o 2.303, de 09 de maio de 2011. 11