norma nº 2304/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.304, DE 13 DE MAIO DE 2011. 
Dispõe sobre alteração do Anexo II 
da Lei Municipal n° 2.219/2010, 
que dispõe sobre autorização para 
alienação de bens imóveis 
pertencentes ao patrimônio do 
Município de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo as disposições 
contidas noart. 88 da Lei Orgânica; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° — 0 Anexo II da Lei Municipal no 2.219, de 13 de 
setembro de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da 
presente Lei. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 13 dias 
do mês de maio de 2011. 
Luiz Carlos Peruchi 
Prefeit unicipal 
Regist ada e publicada em 13 de maio de 2011. 
CarlosRobo Rosa dos Santos 
Chefe de Gabinete Interino 
Lei n.o 2.304, de 13 de maio de 2011. 1/2 
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.470/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX : (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
ANEXO I 
(Altera Anexo II da Lei Municipal no 2.219/2010) 
• Localização: Rua Felipe Rayzer, Centro do Distrito de Acioli, João 
Neiva/ES. 
• Descrição: Areatotal de 199,74m2(cento e noventa e nove metros 
e setenta e quatro centímetros quadrados), com edificação antiga de 
56,07 (cinquenta e seis metros e sete centímetros quadrados). 
• Confrontações: Frente com a Rua Felipe Rayzer, Fundos com a 
família Favarato, Lado Esquerdo com Aldaice Campostrini e Lado 
Direito com família Favarato. 
• Registro: RGI de João Neiva-ES, no Livro 2-1, sob o no 1606. 
• Valor mínimo para alienação: R$ 39.948,00 (trinta e nove mil, 
novecentos e quarenta e oito reais). 
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