norma nº 2305/2011

Registrada e publicada em 13 de maio de 2011. 
Carlos Rob 
Chefede G 
osa dos Santos 
mete Interino 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI No 2.305, DE 13 DE MAIO DE 2011. 
Dispõe sobre permuta de bens 
imóveis entre o Município de 
JoaoNeiva e o Estado do 
Espirito Santo. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar 01 (um) imóvel de propriedade do Município de João Neiva, 
constando de um terreno urbano, medindo área de 300,00m2(trezentos 
metros quadrados), localizado na RuaNegri Orestes, ao lado do Centro 
Comunitário, João Neiva-ES., onde funciona, atualmente, a Delegacia de 
Policia Civil de João Neiva, registrado sob o no 1-6593, no livro 2-AG, do 
Cartório doloOficio da Comarca de Ibiragu, com 01 (um) imóvel pertencente 
ao Estado do Espirito Santo, constando de um terreno triangular, medindo 
20m (vinte metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundos 
aproximadamente, localizado no Município de João Neiva, registrado sob o no 
1-1792, na Ficha 192, no livro no 2-1, do Cartório doloOficio da Comarca de 
João Neiva-ES. 
Art.20- A permuta de que trata oart.10fica condicionada .6 
alteração, pelo Governo do Estado do Espirito Santo, doart. 20da Lei 
Estadual no 7.989/2005, ficando o Município de João Neiva livre para utilizar 
o imóvel que receberá em permuta, da forma que desejar, sem restrição ou 
prazo de qualquer natureza. 
Art.30- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 13 dias do 
mês de maio de 2011. 
Luiz Calos Peruchi 
Prefeito 
Lei n.o 2.305, de 13 de maio de 2011. 1/1