norma nº 2307/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.307, de 25 de maio de 2011. 
Institui o controle integrado de vetores e 
pragas urbanas no Município de João 
Neiva, e estabelece condições para o 
funcionamento das empresas 
especializadas na prestação do serviço. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES 
Art.1° - Esta Lei institui o controle integrado de vetores e 
pragas urbanas no Município de João Neiva por empresas especializadas, e 
estabelece definições e condições gerais para o seu funcionamento, a fim de 
garantir o combate aos vetores e pragas, o bem estar da população, a 
segurança do serviço prestado, minimizar o impacto ao meio ambiente e â 
saúde pública, e evitar prejuízos econômicos a terceiros. 
Art.2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I — controle integrado de vetores e pragas: sistema que 
incorpora ações preventivas e/ou corretivas destinadas a impedir a atração, 
o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas que 
comprometam a segurança e a saúde da população, bem como a proteção 
aos ambientes domissanitârios e seu patrimônio; 
II - empresa especializada: empresa devidamente constituída, 
autorizada e licenciada pelo Poder Público para prestar serviços de controle 
integrado de vetores e pragas urbanas no território municipal; 
III — licença: ato administrativo pelo qual o estabelecimento 
da empresa especializada fica devidamente habilitada a exercer as 
atividades de prestação de serviços de controle integrado de vetores e 
pragas urbanas, a qual é concedida pelo órgão competente estadual ou 
municipal; 
IV — vetores: artrópodes ou outros invertebrados que 
transmitem infecções, através do carreamento externo, o qual ocorre por 
transmissão passiva ou mecânica, ou através de carreamento interno, o 
qual ocorre por transmissão biológica de microrganismos; 
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V - pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos 
e que podem causar agravos à saúde humana, inclusive pombos, quando 
ponham em risco a produção, manipulação e armazenagem de alimentos, 
áreas industriais em geral, áreas hospitalares, áreas de portos e aeroportos, 
áreas ferroviárias e metroviárias; 
VI - âmbito domissanitário: área de atividade que engloba os 
domicílios, suas cercanias, os meios de transporte coletivo e os ambientes 
de uso público e privado; 
VII - autoridade sanitária: autoridade que tem diretamente a 
seu cargo, em sua circunscrição, a aplicação das medidas sanitárias 
apropriadas, de acordo com as leis e regulamentos vigentes no território 
municipal; 
VIII - responsável técnico: profissional de nível superior 
devidamente registrado no respectivo conselho profissional, que será 
responsável pelas atividades técnicas das empresas especializadas; 
IX - produtos desinfetantes domissanitários: qualquer 
substância ou formulação destinada à desinfetagão domiciliar, que mata, 
inativa, interfere na fisiologia ou repele organismos indesejáveis em 
ambientes domissanitários, tendo efeito toxico em vetores e pragas 
urbanas; 
X - produtos desinfetantes domissanitários de venda livre: são 
formulações de baixa toxicidade e com o uso considerado seguro, de acordo 
com as recomendações e a regulamentação vigente, liberados para venda 
livre ao consumidor pelo Ministério da Saúde; 
XI - produtos desinfetantes domissanitários de venda restrita: 
são as formulações de venda restrita às empresas especializadas, que 
podem estar prontas para o uso ou podem estar concentradas para 
posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local adequado e 
por pessoal especializado das empresas especializadas, imediatamente 
antes de serem utilizadas para aplicação; 
XII - embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de 
acondicionamento, removível ou não, destinada a cobrir, empacotar, 
envasar, proteger ou manter produtos desinfetantes domissanitários; 
XIII - registro: inscrição, em livro próprio, após o despacho 
concessivo do dirigente do órgão do Ministério da Saúde, sob o no de ordem 
dos produtos de que trata esta Lei, com indicação do nome, fabricante, da 
procedência, finalidade e de outros elementos que o caracterizem; 
XIV - Procedimento Operacional Padronizado -POP: 
procedimento escrito de forma objetiva, que estabelece instruções 
sequenciais para a realização de operações rotineiras e especificas relativas 
ao controle integrado de vetores e pragas urbanas. 
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CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Art.30 - As empresas especializadas somente poderão exercer 
suas atividades no âmbito domissanitário após autorização pelo órgão 
sanitário municipal. 
Art.40 - As empresas especializadas deverão ter um 
responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções 
relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, 
devendo apresentar o registro da Empresa junto ao respectivo Conselho 
Regional. 
Parágrafo Único - São habilitados os seguintes profissionais: 
biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro químico, médico-veterinário e 
químico, que deverão estar registrados nos respectivos conselhos 
fiscalizadores de classe. 
CAPÍTULOIII 
DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO 
Art.5° - As instalações operacionais deverão dispor de áreas 
especificas e adequadas para armazenamento, preparo de misturas e 
diluições e vestiário para os aplicadores de produtos desinfetantes 
domissanitários de venda restrita. Tais instalações poderão ter suas 
dimensões, detalhes de revestimento e outros descritos em instrução 
normativa ou diretriz técnica do órgão sanitário municipal. 
Art.6° - Todos os procedimentos de preparo de soluções, a 
técnica de aplicação, a utilização e manutenção de equipamentos, deverão 
estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais 
Padron izados. 
Art.70 - Somente poderão ser utilizados no controle integrado 
de vetores e pragas urbanas os produtos desinfetantes domissanitários 
devidamente registrados no Ministério da Saúde. 
§ 1° - Os distribuidores devem manter um cadastro de seus 
clientes, constando cópia do alvará em saúde, requisito para o 
funcionamento da empresa especializada no controle integrado de vetores e 
pragas, assim como registro dos produtos vendidos, conforme modelo de 
relatório definido pela autoridade competente. 
§ 2° - Os registros mensais, tanto dos distribuidores quanto 
dos prestadores de serviço, devem estar impressos e disponíveis para 
serem consultados pelas autoridades competentes no prazo de 2 (dois) 
anos. 
Art.8° - Os aplicadores de produtos desinfetantes 
domissanitários de venda restrita deverão ter nível de instrução necessário 
para o exercício da atividade, onde é exigida leitura e compreensão da 
dosagem dos rótulos dos produtos. 
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Art.9° - 0 transporte de pessoal técnico e produtos 
lfetantes domissanitários, concentrados ou diluídos, para os locais de 
serviço a serem executados, somente poderá ser feito com veiculo 
exclusivamente usado para tal fim, em perfeitas condições de 
funcionamento e segurança, e com identificação externa da firma 
especializada, mesmo tratando-se de veiculo de aluguel. 
Parágrafo Único - Os veículos para transporte de produtos 
cesinfetantes domissanitários de venda restrita deverão ser dotados de 
compartimento que os isolem dos ocupantes, sendo expressamente vedado 
o transporte em veículos coletivos. 
Art.10 - As embalagens utilizadas no acondicionamento, 
formulação e aplicação dos produtos desinfetantes domissanitários de venda 
restrita, antes de serem descartadas, devem ser submetidas à tríplice 
lavagem e inutilizadas. A água utilizada na tríplice lavagem deve ser 
inativada para ser descartada, conforme instruções contidas na rotulagem e 
regulamentação pertinente em vigor da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - ANVISA, ou poderá ser reutilizada na preparação de soluções 
com o mesmo produto desinfetantes domissanitário. 
§ 1° - Os usuários de produtos desinfetantes domissanitários 
deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos, seus 
componentes e afins aos estabelecimentos comerciais em que foram 
adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no 
prazo de até um ano, contado da data da compra, ou prazo superior, se 
autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada 
por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados 
pelo órgão competente. 
§ 20- As empresas produtoras e comercializadoras de 
produtos desinfetantes domissanitários, seus componentes e afins, são 
responsáveis pela destinagão das embalagens vazias dos produtos por elas 
fabricados e comercializados, após a devolução pelos distribuidores ou 
usuários. 
Art.11 - É vedada às empresas especializadas a utilização de 
produtos agrotoxicos e afins, para fins de controle integrado de vetores e 
pragas em áreas urbanas, exceto as empresas devidamente autorizadas 
pelo Ministério da Agricultura. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS - POPs 
Art.12 - As empresas especializadas devem desenvolver, 
implementar e manter o Manual de Procedimentos Operacionais 
Padronizados - POPs para o serviço de controle integrado de vetores e 
pragas urbanas. 
§ 10 - Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados pelo 
responsável técnico da empresa especializada prestadora de serviço, 
firmando o compromisso de implementação, monitoramento, avaliação, 
registro e manutenção dos mesmos. 
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§ 20- Os POPs devem relacionar as condições adequadas para 
armazenamento e preparo dos desinfestantes domissanitários; os métodos 
de aplicação, respectivos equipamentos e os cuidados para a manutenção 
dos mesmos; as recomendações e cuidados prévios à aplicação, durante a 
execução dos serviços e após sua conclusão, que visem a proteção à saúde 
do trabalhador e do usuário do serviço; e os procedimentos referentes ao 
manuseio e descarte das embalagens vazias dos desinfestantes e outros 
resíduos. 
§ 3° - Os funcionários devem estar devidamente capacitados 
para execução dos POPs. 
§ 40 - Os POPs devem estar acessíveis aos responsáveis pela 
execução das operações e às autoridades sanitárias e ambientais 
competentes. 
CAPÍTULO V 
ESTABELECIMENTOS E INSTALAÇÕES EM GERAL 
Art.13 - Os estabelecimentos que possuem serviços de 
alimentação, ou que realizam algumas das seguintes atividades: 
manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, 
transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao 
consumo, tais como abatedouros, cafeterias, cantinas, bares, bufês, 
comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, 
delicatessens, hospitais e congêneres, hotéis e similares, lojas de 
conveniências, lanchonetes, padarias, pastelarias, refeitórios de indústrias, 
restaurantes, supermercados e congêneres; estabelecimentos comerciais 
em geral, bem como nos industriais, educacionais, públicos e privados, 
sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, nos portos e 
aeroportos, nos terrenos vagos, construções paralisadas e em qualquer 
ambiente coletivo, inclusive o de transporte de passageiros, onde possam 
ocorrer ou desenvolver-se vetores e pragas sinantrópicas, deverão realizar 
o controle integrado de vetores e pragas urbanas, contratando para tal 
empresas especializadas devidamente cadastradas e licenciadas pelo órgão 
municipal sanitário. 
§ 1° - A edificação, as instalações, os equipamentos, os 
móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas. Deve 
existir um conjunto de ações eficazes e continuas de controle de vetores e 
pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso 
e/ou proliferação dos mesmos. Quando as medidas de prevenção adotadas 
não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por 
empresa especializada, com produtos desinfetantes regularizados pelo 
Ministério da Saúde. 
§ 2° - 0 controle integrado de vetores e pragas urbanas pelas 
empresas especializadas será desenvolvido de acordo com o levantamento 
do ambiente domissanitário previamente estabelecido, levando-se em conta 
as condições físicas e de segurança locais sujeitos ao tratamento, bem 
como as condições de ecologia, biologia dos vetores e pragas, efetividade e 
toxicidade dos produtos. 
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§ 30 - Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão 
manter exposto, em lugar visível ao público, o certificado de garantia de 
assistência técnica referente ao serviço de controle integrado de vetores e 
pragas, assinado pelo técnico responsável, onde conste: 
a) nome do cliente; 
b) endereço do imóvel; 
c) praga(s) alvo; 
d) grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s); 
e) nome e concentração de uso do principio ativo e quantidade 
do produto aplicado na área; 
f) nome do responsável técnico, com o número do seu registro 
no conselho correspondente; 
g) número do telefone do Centro de Informação Toxicológica 
mais próximo; e 
h) endereço e telefone da empresa especializada. 
CAPÍTULO VI 
DA PUBLICIDADE 
Art.14 - A propaganda, sob qualquer forma de divulgação e 
meio de comunicação, da atividade de controle integrado de vetores e 
pragas urbanas sob o regime desta Lei, somente poderá ser promovida 
após a autorização e licenciamento da empresa especializada. 
Parágrafo único - É obrigatório que conste do anúncio, da 
publicidade e da propaganda das atividades das empresas especializadas, o 
11) número de autorização de funcionamento concedido pelo órgão competente. 
CAPÍTULO VII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art.15 - Caberá ao órgão municipal de Vigilância Sanitária 
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo, no exercício dessa 
fiscalização, intimar o responsável pelo estabelecimento a promover 
medidas preventivas e corretivas necessárias. 
Art.16 - Aos proprietários e responsáveis pelos terrenos e 
locais vizinhos aos estabelecimentos citados noart. 13, caberão medidas, 
tais como: 
I — eliminação de depósitos de água que permitam a 
proliferação de insetos; 
II — abertura de valas para drenagem do terreno; 
III — aterro, se for acúmulo de água de chuva; 
IV — limpeza de terrenos baldios, prédios e construções 
inacabadas ou abandonadas; 
V — desobstrução e limpeza de cursos d'água; 114 
I a 
Lei n.o 2.307, de 25 de maio de 2011. 6'1 
egistrada e p blicada em 25 de maio de 2011. 
rla laniçali Suce 
Chefe se Gabinete 
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VI - contratar, na impossibilidade de realizar os serviços 
acima, empresa especializada para solucionar o problema com aplicação de 
produtos químicos. 
Parágrafo Único - Aos proprietários e responsáveis pelos 
locais onde forem executadas as medidas constantes deste artigo, caberá a 
manutenção dos trabalhos. 
Art.17 - A inobservância, por parte de qualquer pessoa física 
ou jurídica, ao disposto nesta Lei, e no programa de autocontrole por ela 
autorizado a ser criado, dá lugar às penalidades de multa e, nos casos mais 
graves, de interdição: 
I - as multas variarão de 500 a 1.000 UPFMJN; 
II - poderá ser aplicada multa diária, em circunstâncias 
consideradas agravantes; 
III - poderá ser aplicada a penalidade de interdição parcial ou 
total do estabelecimento, quando for constatada irregularidade que possa 
ocasionar grave risco à saúde pública. A interdição perdurará até que o 
órgão fiscalizador ateste terem sido sanadas as irregularidades que a 
motivaram. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.18 - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela 
regulamentação do programa municipal de autocontrole de infestações de 
vetores e pragas. 
Art.19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 25 dias 
do mês de maio de 2011. 
Luiz C rlos Peruchi 
Prefeito Mu icipal 
Lei n.o 2.307, de 25 de maio de 2011. 7/1