norma nº 2309/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.309, de 20 de junho de 2011. 
Dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Saúde(CMS)e os Conselhos 
Locais de Saúde. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE(CMS) 
Seção I 
Dos Objetivos doCMS 
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde(CMS) 
do Município de João Neiva, com caráter deliberativo, constituindo a 
instância máxima do Município de João Neiva, no planejamento e gestão 
do Sistema Municipal de Saúde, conformeart. 136 da Lei Orgânica 
Municipal de João Neiva. 
Art.2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são 
competências do Conselho Municipal da Saúde -CMS. 
I - propor e deliberar sobre as prioridades das ações de 
saúde em harmonia com as diretrizes emanadas das Conferências 
Municipais de Saúde e Plenárias Municipais, Conferências Estaduais e 
Nacionais de Saúde, observadas as disposições legais; 
II — propor diretrizes, em consonância com aquelas 
emanadas da Conferência Municipal de Saúde, para a elaboração do Plano 
Municipal de Saúde, bem como proceder sua revisão periódica; 
III - aprovar o Plano Municipal de Saúde; 
IV - atuar na formulação de estratégias e no controle da 
execução da Política de Saúde, inclusive seus aspectos econômicos, 
financeiros e gerência técnico-administrativa; 
V - ter acesso garantido aos diversos sistemas de 
informação em saúde, devendo ser estabelecidos mecanismos adequados 
que visem a melhor compreensão das informações geradas; 
VI - propor critérios para a programação e para as 
execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, 
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acompanhando a movimentação e destino dos recursos, além de sua 
fiscalização; 
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde 
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas 
integrantes do SUS no Município; 
VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento 
dos serviços de saúde pública e privada, no âmbito do SUS; 
IX - definir critérios e aprovar a celebração de contratos ou 
convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que 
tange à prestação de serviços de saúde; 
X - examinar propostas e denúncias, responder a consultas 
sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde bem como, 
apreciar recursos a respeito da deliberação do colegiado; 
XI - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de 
unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada, no âmbito 
do SUS no Município; 
XII - elaborar seu regimento interno até trinta dias após a 
sua instalação, devendo o mesmo ser homologado por Decreto emitido 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
XIII - incentivar e participar da implantação e 
funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde; 
XIV - estimular a participação comunitária no controle da 
administração do sistema de saúde; 
XV - estabelecer ações de informação, educação e 
comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho 
de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, 
incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; 
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com 
a prestação de contas e informações financeiras; 
XVII — avaliar, trimestralmente, as Prestações de Contas da 
Secretaria de Saúde, em conformidade com oart. 12 da Lei no 
8.689/1993 eart. 90do Decreto no 1.651/1995; 
XVIII - participar das Audiências Públicas Ordinárias e 
Excepcionais; 
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XIX - encaminhar as denúncias ao gestor municipal para 
serem apuradas pelos órgãos competentes, conforme legislação vigente, 
possibilitando o acompanhamento por parte do Conselho; 
XX - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas 
sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o 
desenvolvimento do SUS; 
XXI - convocar extraordinariamente a Conferência Municipal 
de Saúde com a atribuição de avaliar a situação da atenção à saúde, e 
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUS no âmbito do Município, 
a qualquer tempo, havendo motivo relevante, por deliberação da maioria 
absoluta de seus membros; 
XXII - participar da(s) comissão(iies) organizadora(s) da(s) 
Conferência(s) Municipal(ais); 
XXIII - outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica de 
Sakepela conferência Nacional e Municipal de Saúde; 
Seção II 
Da Estrutura e do Funcionamento doCMS 
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Saúde será constituído 
por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, em 
conformidade com os incisos I a V, da Terceira Diretriz da Resolução no 
333, de 04 de novembro de 2003, na forma abaixo: 
I — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente 
representante do Poder Público Municipal na área de saúde, que deverá 
ser sempre o Secretário Municipal de Saúde; 
II — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente 
representante da área municipal de educação; 
III — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente 
representante das entidades prestadoras do serviço de saúde; 
IV — 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes 
representantes dos profissionais da área de saúde; 
V — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente 
representante da Pastoral da Saúde; 
VI — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente 
representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Neiva (CDL); 
VII — 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes 
representantes das associações de moradores, indicados pelo Conselho 
Administrativo das Associações de Moradores do Município de João Neiva; 
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VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente 
representante da Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubix6 JHJ; 
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente 
representante da Sociedade Pestalozzi de João Neiva. 
Art.4° - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será 
atribuida ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho. 
compete: 
Saúde. 
Art.5° - Ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
I - indicar o Secretário Executivo do Conselho Municipal de 
II - coordenar o Sistema Municipal de Saúde; 
III - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho 
Municipal Saúde. 
Art.6° - Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de 
Saúde compete: 
I - encaminhar e divulgar as deliberações tomadas pelo 
Conselho Municipal de Saúde; 
II - comunicar aos componentes do Conselho a convocação 
de reuniões extraordinárias; 
III - assinar expedientes oriundos de reuniões do Conselho 
Municipal de Saúde; 
IV - manter atualizados os arquivos de leis, normas, 
correspondências e projetos oriundos do Ministério da Saúde (Conselho 
Nacional da Saúde) e do Conselho Municipal de Saúde. 
Art.7° - O Secretário Executivo fará parte das reuniões do 
Conselho Municipal de Saúde, sem direito a voto, e será responsável pelas 
atas das mesmas. 
Art.8° - 0 Conselho Municipal de Saúde se reunirá 
ordinariamente uma vez por mês ou em caráter extraordinário, quando 
convocado pelo Presidente do Conselho ou por no mínimo um terço dos 
seus membros. 
Parágrafo único - As sessões plenárias, ordinárias e 
extraordinárias, do Conselho Municipal de Saúde(CMS), deverão ter 
divulgação ampla e acesso assegurado ao público. 
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Art.9° - O quárum para instalação das reuniões será de 
metade mais um de seus membros. 
Art.10 - As deliberações do Conselho Municipal deSake, 
observado o quárum estabelecido serão tomadas mediante: 
I - resoluções, homologadas pelo Secretário Municipal de 
Sake, sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho; 
II - recomendações sobre tema ou assunto especifico que 
não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou 
necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou 
se pede determinada conduta ou providência; 
III - moções que expressem o juizo do Conselho, sobre 
fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, 
critica ou oposição. 
§ 10 - As Deliberações serão identificadas pelo seu tipo e 
numeradas de forma sequencial. 
§ 2° - As Resoluções do Conselho Municipal deSakeserão 
homologadas pelo Secretário Municipal deSakee publicadas, no prazo 
máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário. 
§ 30 - Na hipótese de não homologação pelo Secretário 
Municipal deSake, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de 
Sakena reunião seguinte, acompanhada de justificativa e, caso exista, 
proposta de alteração, devendo o resultado da deliberação do Plenário ser 
novamente encaminhado ao Secretário para homologação e publicação, no 
prazo máximo de trinta dias, a contar da aprovação plenária. 
§ 4° - A não homologação, nem manifestação pelo 
Secretário até trinta dias após o recebimento da decisão, demandará 
solicitação de audiência especial do Secretário Municipal deSakecom a 
comissão de Conselheiros especialmente designada pelo Plenário para este 
fim. 
§ 5° - Analisadas e/ou revistas as Resoluções, seu texto 
final será novamente encaminhado para homologação e publicação 
devendo ser observado o prazo previsto no § 30 doart. 10. 
§ 6° - Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de 
Sake, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá 
representar ao Ministério Público se a matéria constituir de alguma forma, 
desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão. 
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Art.11 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde 
serão substituidos quando faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas, quando não apresentarem justificativa prévia, por escrito. 
Art.12 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde 
exercerão seus mandatos sem ônus para a municipalidade, devendo ser 
considerado serviço relevante prestado ao Município. 
Art.13 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fornecer a 
infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art.14 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde 
serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) 
anos, permitida a reeleição por igual período, para o mesmo cargo. 
Art.15 - Não serão objeto de deliberação pelo Conselho 
Municipal de Saúde as propostas que: 
I - impliquem aumento de despesa prevista sem a indicação 
das fontes de recursos para atender aos novos encargos; 
II - contrariem o disposto nas leis e regulamentos do SUS e 
na Lei Orgânica do Município; 
III - criem compromissos financeiros a serem saldados 
após término do mandato do Prefeito, salvo se estiverem previstos em 
Plano Plurianual ou lei especifica. 
CAPÍTULO II 
DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE 
Art.16 - Fica autorizada a criação de Conselhos Locais de 
Saúde no âmbito das Unidades Sanitárias, AreasTerritoriais de Saúde ou 
Centros de Saúde do Município de João Neiva a quem compete propor e 
deliberar quanto às prioridades para as ações de saúde e avaliar a política 
de saúde na área de abrangência das Unidades de Saúde, seguindo as 
diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde e Conselho 
Municipal de Saúde. 
§ 10 - Os Conselhos Locais de Saúde serão criados 
mediante a autorização do Conselho Municipal de Saúde e por meio de 
Decreto Municipal. 
§ 2° - Os Conselhos Locais de Saúde terão composição 
tripartiteformada por representantes dos usuários, do governo municipal 
e dos trabalhadores de saúde, com paridade entre o segmento dos 
usuários e demais segmentos. 
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Art.17 - Os Conselhos Locais de Saúde serão compostos de 
6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, assim 
distribuídos: 
I — 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da 
Administração Municipal indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; 
II — 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes 
dos trabalhadores de saúde lotados na Unidade de Saúde, na equipe da 
área territorial de saúde ou no centro de saúde, eleitos em assembleia 
especifica para este fim; 
III — 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes 
dos usuários eleitos em assembleia amplamente divulgada na área de 
abrangência da Unidade de Saúde, da área territorial de saúde ou do 
centro de saúde e acompanhada por membros do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo único - A representação dos usuários deverá ser 
composta por representantes dos movimentos comunitários, associações 
de moradores ou entidades equivalentes, ou outras entidades 
representativas dos usuários, sediadas nas áreas de abrangência da 
Unidade de Saúde. 
Art.18 - Perderá o mandato o Conselheiro que: 
I - sem justificativa por escrito, faltar a três reuniões 
consecutivas ou a cinco intercaladas, salvo se estiver representado 
oficialmente pelo suplente; 
II - tiver atitudes ou executar procedimentos incompativeis 
com a função de Conselheiro. 
Parágrafo único - 0 afastamento do Conselheiro local será 
apreciado pelo respectivo Conselho e submetido aoCMS, no que couber. 
Art.19 - Compete aos Conselheiros Locais de Saúde: 
I — acompanhar e fiscalizar a implantação da política 
municipal de saúde no âmbito de seu território; 
II — propor diretrizes, em consonância com o Plano 
Municipal de Saúde, a serem observadas quando da elaboração da política 
local de saúde no âmbito de seu território; 
III - promover reuniões, debates, seminários e outras 
formas de participação da população para incentivar o interesse dos 
moradores, a fim de obter sua participação ativa e critica na solução dos 
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problemas de saúde existentes na área de abrangência da Unidade de 
Saúde, bem como transmitir a todos os trabalhos realizados pelo Conselho 
Local; 
IV - estimular os moradores para que utilizem os serviços 
prestados pela Unidade de Saúde, em especial em épocas de campanhas 
desenvolvidas pela unidade; 
V - manter intercâmbio com outros Conselhos Locais e com 
o Conselho Municipal de Saúde visando troca de informações e 
experiências; 
VI - propor prioridade nas ações de saúde junto às 
gerências das Unidades de Saúde de acordo com as necessidades do 
território no qual estejam inseridos e/ou região de saúde; 
VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho 
Local em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Municipal 
de Saúde. 
Art.20 - É vedado aos membros dos Conselhos Locais de 
Saúde: 
I - obter privilégios pessoais para si ou para outrem junto 
Unidade de Saúde; 
II - realizar tarefas que sejam rotina dos funcionários da 
unidade, salvo quando o Conselheiro for representante dos trabalhadores 
de saúde; 
III - utilizar-se do Conselho Local de Saúde para fins 
politico/partidários. 
Parágrafo único - Ao Conselheiro Local não será garantida 
vaga de delegado nato às Conferências de Saúde. 
Art.21 - Os Conselhos Locais de Saúde, para seu 
funcionamento, deverão ter Regimento Interno próprio, de acordo com o 
inciso VII doart. 19 desta Lei, respeitadas as características do respectivo 
território e seguindo as orientações e determinações do Conselho 
Municipal de Saúde. 
CAPÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.22 - 0 Conselho Municipal de Saúde terá Regimento 
Interno próprio, aprovado em reunião, por 2/3 (dois terços) de seus 
41111. 
membros. 
11,1 
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Art.23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde, e serão gerenciadas pelo próprio Conselho de Saúde. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art.24 — Os atuais membros do Conselho Municipal de 
Saúde permanecerão em exercício até que os novos membros sejam 
nomeados, o que deverá ocorrer em até 60 dias, contados da data de 
publicação da presente Lei. 
Art. 25 — Os novos conselheiros nomeados deverão analisar 
o atual regimento interno do Conselho Municipal de Saúde, podendo 
ratificá-lo ou propor alterações, devendo estas serem aprovadas na forma 
desta Lei. 
Art.26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais no 
0435, de 04/04/1994, no 1.603, de 10/08/2005 e no 1.852, de 
06/06/2007. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 
dias do mês de junho de 2011. 
Luiz Ca los Peruchi 
Prefeit Mu icipal 
Registrada e publicada em 20 de junho de 2011. 
r a I .nig 
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mete 
Lei n.o 2.309, de 20 de junho de 2011. 9/9