norma nº 2310/2011

1. mr-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
11°L4) 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.310, de 20 de junho de 2011. 
Altera disposições da Lei n° 2.025, de 02 
de dezembro de 2008, que cria o 
Programa Municipal de Estágio. 
it) 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
o uso de suas atribuições legais; 
114 
III) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
MO 
Artl° - O caput doart. 10 da Lei no 2.025, de 02 de dezembro 
de 2008, passa a vigorar com a redação que segue, acrescido de dois incisos: 
• "Art. 10 - E facultado ao poder público conceder aos 
1111) estagiários de que trata a presente Lei um incentivo 
de uma bolsa-auxilio, para custear as despesas 
mínimas do estudante, na forma que segue: 
114 
I - no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta 
reais) para os estagiários especificados no inciso I do 
art. 3° desta Lei; 
II - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os 
estagiários especificados nos incisos II eIII doart.3° 
desta Lei." 
Art.2° - Os estagiérios especificados no inciso I doart. 30da Lei 
no 2.025/2008 que, na data da publicação desta Lei, estiverem recebendo a 
bolsa-auxilio de que trata oart. 10 da Lei no 2.025/2008, terão direito ao 
) recebimento do novo valor instituído pela presente Lei, a partir do mês 
subsequente ao da sua publicação. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 08 dias do 
mês de junho de 2011. 
LuizCaros Peruchi 
Prefeito/tLçipal 
Registr da e publicada em 08 de junho de 2011. 
rla C nigali uce 
C efe de Gabinete 
Lei n.o 2.310, de 20 de junho de 2011.