norma nº 2312/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA -ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.312, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.138, de
16 de abril de 2001, que dispõe sobre a
nova Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 25; dailel Municipal nº 1.138/2001, passa a
vigorar acrescido do inciso “I-A”, com a seguinte redação: “I-A - Assessoria
Administrativa no Setor de Recursos Humanos”.
Art. 2º - Fica aditada ao Título HI, Capítulo Iv, da
bel: “no 1.138/2001, a Seção JI-a, denominada “ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS”, vinculada â
Secretaria Municipal de Administração e inserido mais um artigo, o qual será o
art. 26-A, com a seguinte redação:
“Art. 26-A - A Assessoria Administrativa do Setor de
Recursos Humanos tem por finalidade assessorar e
I - auxiliar diretamente o Secretário Municipal de
Administração no desempenho de suas atribuições,
exercendo a supervisão, a Coordenação e o controle das
ações das áreas que lhes são subordinadas;
II - gerir as Coordenações sob a sua responsabilidade,
assegurando padrões satisfatórios de desempenho das
atividades desenvolvidas;
III - propor medidas disciplinares na forma da legislação
específica;
IV - promover permanente avaliação dos servidores que
lhes são subordinados, de acordo com as normas e
orientações da Secretaria Municipal de Administração;
Vo - formular orientações administrativas para
uniformização dos Procedimentos, rotinas e atividades de
pessoal;
Lei n.º 2.312, de 18 de julho de 2011. EA 1/2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA -ES
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VI - promover levantamento periódico dos níveis
Salariais vigentes no mercado para profissões, ocupações
ou empregos, visando subsidiar a política salarial a ser
observada pela Administração Direta;
VII - subsidiar a Secretaria Municipal de Administração
nos assuntos pertinentes à política salarial e de
concessão de gratificações e benefícios;
VIII - prestar atendimento presencial e permanente aos
servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos
permanentes à área de gestão de pessoas;
IX - planejar e gerenciar os concursos públicos, no
âmbito da Administração Direta;
X - elaborar, propor e gerenciar a execução da política de
estágio no âmbito da Administração Direta;
XI - promover o aprimoramento da instituição de
sistemas de estágio;
XII - atuar de forma integrada com os órgãos da
Administração Direta;
XIII - normatizar, capacitar, acompanhar e prestar
orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração
Direta nos assuntos relacionados a sua área de atuação.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18 dias do
mês de julho de 2011.
Gg
Luiz C rios Peruchi
Prefeit [Regina
Registrada e publicada em 18 de julho de 2011.
ES QUI ÉX A
arla Caniçali Suce
Chefe de Gabinete
Lei n.º 2.312, de 18 de julho de 2011. 2/2