norma nº 2313/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA- ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
LEI N° 2.313, de 18 de julho de 2011. 
Dispõe sobre concessão de Gratificação 
por Encargo de Licitação aos membros 
da Comissão Permanente de Licitação e 
Pregão do Serviço Autônomo de Agua e 
Esgoto de João Neiva (SAAE). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Diretor Geral do Serviço Autônomo de Agua e 
Esgoto de João Neiva (SAAE) autorizado a conceder, mensalmente, 
Gratificação por Encargo de Licitação ao servidor público municipal membro 
em exercício da Comissão Permanente de Licitação e do Pregão (pregoeiro 
e equipe de apoio), do SAAE, no valor de 20,248 UPFJN (vinte virgula 
duzentos e quarenta e oito Unidades Padrões Fiscais do Município de João 
Neiva). 
§ 10 - A gratificação de que trata o caput doart.10, devida ao 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro, será 
acrescida de 40% (quarenta por cento) de seu valor. 
§ 2° - 0 pagamento da gratificação prevista no caput doart. 
lo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos 
beneficiários, não fazendo jus â gratificação os suplentes designados que 
011. não atuarem efetivamente. 
wigINO § 3° - 0 membro suplente somente receberá a gratificação 
.2` quando formalmente designado para substituição durante o período de 
009 afastamento de membro titular da respectiva comissão de licitação ou 
OW) pregão. 
§ 4° - 0 membro titular da comissão de licitação ou pregão em 004 gozo de férias não fará jus ao recebimento da gratificação instituída pela 
presente Lei. 
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ON, § 5° - Não terá direito à percepção da gratificação o membro 
que estiver afastado, mesmo que seja afastamento remunerado, uma vez 
que o recebimento da gratificação está vinculado à efetiva participação na 
111. Comissão Permanente de Licitação e no Pregão, conforme descrito no caput 
Wffi# doart.10. 
Oft 
§ 6° - Para fins de recebimento da gratificação instituída por 
esta Lei, o número de integrantes da comissão de licitação e da equipe de 
pregão não poderá ser superior a 03 (três) membros titulares em cada 
1111, comissão ou equipe. 
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Lei n.° 2.313, de 18 de julho de 2011. 1/3 
NMI 
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§ 70 - Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação e 
ao Pregão (pregoeiro e equipe de apoio) deverão ser servidores que 
possuam nível superior de ensino ou que estejam regularmente cursando 
referido nível ou, ainda, que possuam nível médio de ensino e mais de 10 
(dez) anos como servidor efetivo do quadro do Serviço Autônomo de Agua 
e Esgoto de João Neiva (SAAE) ou da Prefeitura Municipal de João Neiva. 
Art.2° - 0 pagamento da gratificação prevista na presente Lei 
deverá ser efetuado mediante registro em folha de pagamento e 
conjuntamente com a remuneração do servidor. 
Art.3° - Fica vedada a acumulação de gratificação a ser 
concedida ao servidor designado ou nomeado concomitantemente para as 
atividades da Comissão Permanente de Licitação e para o Pregão. 
Parágrafo único - Caso o servidor seja nomeado ou 
designado, concomitantemente, como membro titular da Comissão 
Permanente de Licitação e do Pregão, deverá optar, expressamente, sobre 
qual atividade pretende o pagamento da gratificação. 
l) 
Art.4° - A gratificação criada por esta Lei possui caráter 
indenizatório, não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo 
a que pertença o servidor, para efeito de concessão de quaisquer direitos, 
vantagens ou acréscimos na remuneração. 
;Ogg Art.5° - Em caso de recebimento da gratificação em valor 
superior ao devido, o valor recebido a maior deverá ser descontado no 
—0/1 valor da gratificação a ser recebida no mês subsequente. 
;00 § 1° - Caso o servidor que receber gratificação a maior, deixe 
70.1.10 de fazer jus à referida gratificação no mês seguinte, o valor recebido a 
OM. maior deverá ser descontado de sua remuneração, no mês subsequente ao 
do recebimento. 
.011. § 2° - A reposição do valor recebido indevidamente pelo 
PIUS servidor, determinada no § 1° doart. 50, deverá seguir as disposições 
011111. contidas noart. 116 da Lei Municipal n00770/97. 
Art.6° - Os servidores que se encontrarem, na data da 
01100 publicação desta Lei, nomeados ou designados pelo Diretor Geral do 
0110 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva (SAAE) para atuarem 
na Comissão Permanente de Licitação e no Pregão, passarão a fazer jus ã 
Pig gratificação de que trata a presente Lei. 
Art.7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
OR, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, podendo ser 
011.9 suplementadas, se necessário. 
Lei n.o 2.313, de 18 de julho de 2011. 
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Art. 8° - A gratificação de que trata esta Lei passará a ser 
devida a partir da publicação da presente Lei. 
Art. 9° - Caso a Comissão Permanente de Licitação e o Pregão 
(pregoeiro e equipe de apoio), em exercício na data da publicação desta 
Lei, possuam membros que não atendam à exigência contida no § 70do 
artigo 10, estes deverão ser substituídos por membro que atenda à referida 
exigência até a data referida noart. 80. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18 dias do 
mês de julho de 2011. 
Luiz Calos Peruchi 
Prefeito Mun• ipal 
Registrada e publicada em 18 de julho de 2011. 
4 , . oR 
arla çanigali Suce 
Chefe de Gabinete 
Lei n.o 2.313, de 18 de julho de 2011. 3/3