norma nº 2318/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
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LEI N02.317, de 10 de agosto de 2011. 
Institui a Semana Municipal de 
Debate contra o Extermínio de 
Jovens, no âmbito do Município. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir a Semana Municipal de Debate contra o Extermínio de Jovens, no âmbito 
do Município. 
Parágrafo único — A realização do evento de que trata o caput 
deste artigo será realizado na semana que comportar o dia municipal de 
Combate ao Extermínio de Jovens. 
Art.2° - A data de 12 de agosto fica declarada como Dia Municipal 
do Combate ao Extermínio de Jovens. 
Art.3° - Por ocasião da realização da Semana Municipal de Debate 
contra o Extermínio de Jovens poderão, por iniciativa dos integrantes deste 
movimento e/ou das entidades que o congrega, ser realizadas manifestações, 
marchas, debates, palestras, entre outras. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 10 dias do 
mês de agosto de 2011. 
LuizCars Peruchi 
Prefeito F1,nicpal 
R istrada e publicada em 10 de agosto de 2011. 
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Chefe de Gabinete